Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a limitação dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário e, sucessivamente, condenou a instituição financeira à repetição simples do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Quanto ao recurso interposto pela parte ré, há três questões em discussão: (i) apreciar o pleito de desistência parcial do recurso, relativamente ao pleito de alteração do critério de atualização monetária e juros de mora sobre os danos morais; (ii) saber se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira estão adequadas em relação às práticas do mercado, à jurisprudência das cortes pátrias e à situação do caso concreto e; (iii) verificar a possibilidade de alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais.3. Por seu turno, quanto ao recurso da autora, há três questões em discussão: (i) verificar se é admissível ou não a tese de majoração dos honorários sucumbenciais; (ii) analisar se houve ou não venda casada na pactuação do seguro prestamista; (iii) apreciar a possibilidade de repetição dobrada do indébito relativamente ao seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Acerca do recurso da parte demandada, entende-se pelo afastamento da preliminar de ausência de dialeticidade aventada em contrarrazões, uma vez que o recurso impugnou especificamente a ratio decidendi ... (Continua)