Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS DE CASSIANE E CRISTIANE HOMOLOGADA. RECURSO DE CARLOS GILBERTO JULGADO DESERTO. RECURSO DOS DEMAIS AUTORES DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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