1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. HERDEIRO. POSSE INDIVISA DO BEM. RECURSO DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS ESPÓLIOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. HERDEIRO. POSSE INDIVISA DO BEM. RECURSO DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS ESPÓLIOS DESPROVIDOS.
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3 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Prestação de contas. Recurso de terceiro. Interesse Jurídico. Não demonstrado. Ilegitimidade recursal Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PERITO JUDICIAL E DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo interno cível interposto por perito judicial contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentando-se na ilegitimidade recursal do agravante e na inadequação da via eleita, em razão da ausência de previsão legal para impugnação da devolução de honorários periciais. O perito alegou ser terceiro prejudicado pela ordem de devolução dos honorários, sustentando que a decisão afetava sua esfera jurídica patrimonial e que a não realização da perícia decorreu da ausência da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o perito judicial possui legitimidade recursal para interpor agravo de instrumento contra a decisão que determinou a devolução de honorários periciais, considerando sua atuação como auxiliar da justiça e a inadequação da via eleita para tal impugnação.III. Razões de decidir3. O perito judicial não possui legitimidade recursal, pois atua como auxiliar da justiça e não se enquadra na figura de terceiro prejudicado, conforme entendimento do STJ.4. A decisão que determinou a devolução de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, e não há situação excepcional que justifique sua mitigação.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo perito judicial, com a consequente revogação da medida liminar anteriormente concedida em sede de Plantão Judiciário em Segundo Grau.Tese de julgamento: O perito judicial, na qualidade de auxiliar da justiça, não possui legitimidade recursal para interpor agravo de instrumento em face de decisões que tratem de honorários periciais, não se enquadrando na figura do terceiro prejudicado prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, p.u. 1.015; CPC/2015, art. 465, § 4º; CPC/2015, art. 467.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2384945, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.03.2021; STJ, REsp. 513.573, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 20.11.2003; TJPR, 0066770-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o perito judicial não pode recorrer da decisão que mandou devolver parte dos honorários que ele recebeu, porque ele não é considerado parte do processo e não tem interesse direto na questão. O perito alegou que a devolução dos honorários afetaria sua situação financeira, mas o Tribunal explicou que essa decisão não interfere no mérito do caso principal. Assim, o pedido do perito foi negado, e a decisão que mandou devolver os honorários foi mantida.... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA DO DEVEDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto por consumidora em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado contra medida de busca e apreensão de veículo, ajuizada por instituição financeira. A agravante pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a suspensão da medida constritiva e o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, com consequente descaracterização da mora. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.
Recurso de apelação interposto em ação monitória, na qual se discute o alegado inadimplemento do Contrato de Crédito Industrial, firmado entre as partes em 22/07/2008. 2. Sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente o pedido objeto da ação, declarou constituído o título executivo judicial no valor de R$ 30.517,21, acrescido dos consectários legais, e condenou os réus/embargantes, ora apelantes, ao pagamento das despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. Por consequência, rejeitou os embargos monitórios. 3. Razões recursais oferecidas pelos réus/embargantes, nas quais, em preliminar, arguiram a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustentaram a existência de vício na decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral, que teria se baseado na preclusão da fase instrutória, porquanto havia ficado consignado que a necessidade de outras provas seria analisada após a realização da perícia. Subsidiariamente, requereram a reforma da sentença. 4. Contrarrazões oferecidas pelo autor/embargado, ora apelado, em que suscitou inépcia recursal, imputou aos apelantes a prática de interposição de recurso meramente protelatório e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mais, prestigiou a sentença. 5. No que se refere à ausência de dialeticidade recursal, deve ser rejeitada. Os apelantes combateram frontalmente os fundamentos da sentença e expuseram as razões que justificaram os pedidos de nulidade e, subsidiariamente, de reforma. Logo, cumpriram o ônus que lhes incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III . Dessa forma, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 6. No que tange ao caráter protelatório do recurso, de igual forma, não merece ser acolhido. É assegurado às partes o direito de recorrer das decisões judiciais, em observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. No caso concreto, inexiste qualquer impedimento para o exercício dessa prerrogativa e o manejo recursal não se revelou abusivo, além de ter amparo no CPC/2015, art. 996 . Assim, incabível o pedido de aplicação de multa. 7. Com relação à gratuidade de justiça, competia ao impugnante a demonstração da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que embasaram a sua concessão. Contudo, o banco apelado não apresentou quaisquer elementos probatórios acerca do alegado, razão pela qual o benefício deve ser mantido. 8. No que concerne ao vício de fundamentação e ao cerceamento de defesa, com razão os apelantes. Verifica-se que foi determinada perícia judicial na decisão saneadora, ao passo que a necessidade de outras provas seria analisada em momento posterior. Finalizado o laudo, os demandados requereram, de forma expressa, a produção de prova testemunhal, indeferida pelo Juízo a quo, que declarou preclusa a fase instrutória. Todavia, não se vislumbram quaisquer das modalidades de preclusão, especialmente porque, até aquele momento, não havia tido pronunciamento judicial conclusivo a respeito da matéria. Portanto, a fase instrutória não havia encerrado, haja vista a pendência da apreciação da dilação probatória, tampouco havia sido alcançada pelos efeitos da preclusão, o que torna as razões para o indeferimento equivocado. Logo, violou-se o princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado nos arts. 93, IX, da CF/88 e 11, 370, parágrafo único, 489, §1º, II e III, todos do CPC/2015 . No mais, não parece razoável proceder um julgamento desfavorável aos apelantes sem que lhes tenha sido oportunizado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, consagrados no CF/88, art. 5º, LV. 9. Em conclusão, diante de flagrante error in procedendo e do cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da decisão mencionada, e, com efeito, da sentença, com o retorno à origem para o regular prosseguimento do processo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA.... ()
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7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DA TERCEIRA RECLAMADA - CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO
IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (TEMA 18 DE IRR). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por força da decisão proferida no julgamento do IncJulgRRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, cumpre acolher os embargos declaratórios, com a concessão de efeito modificativo, para afastar o óbice oposto na decisão monocrática. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (TEMA 18 DE IRR). INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. Decisão Regional em que não se conheceu do recurso ordinário da terceira reclamada - empresa prestadora dos serviços - ao fundamento de que ausente o interesse recursal, uma vez declarada a nulidade do contrato de terceirização, reconhecendo-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços (BANCO ITAUCARD S/A), sendo este o condenado ao pagamento dos créditos trabalhistas. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (TEMA 18 DE IRR). INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 (TEMA 725). 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da terceira reclamada - empresa prestadora dos serviços - ao fundamento de que ausente o interesse recursal, uma vez declarada a nulidade do contrato de terceirização, reconhecendo-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços (BANCO ITAUCARD S/A), sendo este o condenado ao pagamento dos créditos trabalhistas. Consignou que « a simples declaração da nulidade do contrato firmado entre o trabalhador e a prestadora de serviços não possui o condão de possibilitar a interposição do recurso, com esteio no CPC/2015, art. 996 . 2. Todavia, no julgamento do IncJulgRRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno desta Corte definiu que, « como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços «. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, LV. 4. Porquanto delineado o quadro fático suficiente ao reenquadramento jurídico da matéria, encontra-se a causa em condições de julgamento imediato. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que « é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 6. No caso, o Tribunal Regional manteve o reconhecimento da ilicitude da terceirização, ao fundamento de que os serviços prestados estão inseridos na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, bem como porque caracterizada a subordinação estrutural. Nesse contexto, e observado o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como reputar ilícita a terceirização empreendida na hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO BEM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira visando a apreensão de veículo automotor. O agravante alega ser o legítimo proprietário do bem, afirmando que não celebrou contrato de financiamento com a instituição e que a apreensão se baseia em relação jurídica inexistente, além de relatar suspeita de fraude na transferência do veículo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a manutenção da decisão agravada resultaria em dano grave e de difícil reparação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, terceiro interessado, possui legitimidade para interpor agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo, alegando ser o legítimo proprietário do bem e não ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante demonstrou indícios de sua propriedade do veículo apreendido apresentando documentos oficiais e comprovantes de pagamento.4. A decisão de deferir a liminar de suspensão da busca e apreensão foi fundamentada na necessidade de evitar prejuízos de difícil reparação e na apuração da origem da divergência sobre a titularidade do bem.5. Reconheceu-se a legitimidade do agravante como terceiro interessado, mesmo não figurando como parte na ação originária.6. A restituição provisória do bem ao agravante foi determinada com base no princípio da boa-fé e na proteção dos direitos de terceiros alheios à relação jurídica discutida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar a restituição do veículo ao agravante, fixando multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento.Tese de julgamento: É legítima a interposição de agravo de instrumento por terceiro interessado que alega ser o proprietário do bem apreendido, mesmo não figurando como parte na relação processual originária, quando demonstrar que a decisão judicial repercute diretamente em sua esfera jurídica e que há indícios de fraude na constituição do contrato que deu origem à constrição judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0101708-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.02.2025;TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049801-58.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.11.2023.... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
-Para que o recurso interposto seja admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional solicitado no recurso. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.
I. CASO EM EXAME1.Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ajuizada por empresa de transportes contra particular e corréu revel. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva quanto à corré e procedência da pretensão contra o corréu revel. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO E ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato fraudulento e condenando o banco ao ressarcimento simples dos valores e à indenização moral de R$ 2.000,00. ... ()
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12 - TJPR Direito processual e direito civil. Agravo de Instrumento. Revogação de liminar de busca e apreensão por ausência de regular constituição em mora. Recurso conhecido e provido, revogando a liminar concedida.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão em ação de busca e apreensão, fundamentada na comprovação de inadimplemento do contrato, com a agravante alegando má-fé da instituição financeira pela falta de notificação adequada após o falecimento do devedor, e requerendo a revogação da liminar e a manutenção da posse do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar de busca e apreensão deve ser revogada em razão da ausência de regular constituição em mora do devedor falecido, impossibilitando a continuidade da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial para constituição em mora foi enviada após o falecimento do devedor, o que inviabiliza a regular constituição em mora.4. A propositura da ação de busca e apreensão contra pessoa já falecida implica na ausência de pressuposto válido de constituição do processo de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, revogando a liminar de busca e apreensão e restituindo o status quo ante.Tese de julgamento: A ausência de regular constituição em mora do devedor fiduciário, em razão de seu falecimento antes da notificação extrajudicial, resulta na extinção do processo de busca e apreensão sem julgamento do mérito, conforme o disposto no CPC, art. 485, IV._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996; DL 911/1969, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 2º e 6º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.03.2021; DJe 11.03.2021.... ()
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13 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Extinção de execução fiscal. Tema 1184 - STF. Recurso que não comporta conhecimento. Interesse e utilidade. Ausência. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Ônus em desfavor unicamente da parte embargada. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão retificado ex-officio para afastar a condenação do embargado ao pagamento das custas e despesas processuais. Enunciado 01 do ofício circular 58/2024 - dcj - dmap - TJPR.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão em face de acórdão, que negou provimento a apelação cível, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, em razão do valor irrisório da dívida, inferior ao limite estabelecido pela legislação municipal e pelas teses do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência da omissão no acórdão, que justifique o afastamento da condenação do embargado ao pagamento das custas e despesas processuais em razão da extinção da execução fiscal com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547, do CNJ.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento devido à ausência de interesse ou utilidade, pois eventual acolhimento não alteraria a situação jurídica do Município.4. A condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em desfavor do embargado foi afastada, ex-officio, pois a extinção do processo deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o Enunciado 1 do Ofício Circular 58/2024 do TJPR.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração não conhecidos. Acórdão retificado, de ofício, para afastar a condenação do embargado ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: A extinção de ações de execução fiscal de baixo valor deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996; CF/88, art. 5º, XXXV; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; Ofício Circular 58/2024 - DCJ-DMAP - TJPR, enunciado 1.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0103135-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; Súmula 481/STJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Parte vencedora. Ausência de interesse recursal.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da arrematação reconhecida no julgamento do agravo instrumento interposto nos autos da execução fiscal. Arrematante do bem. Terceiro interessado. Art. 499 do CPC/1983. Agravo interno improvido.
1 - O arrematante do bem possui legitimidade, na qualidade de terceiro prejudicado, para interpor recurso contra decisão judicial que impacte o ato de arrematação, conforme previsto no art. 499 do CPC/1983 (atualmente CPC/2015, art. 996). Precedentes.... ()
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16 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. RISCO DE CONSTRIÇÃO.
1. O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE ASSEGURA A QUEM NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO, O DIREITO DE DESFAZIMENTO OU DE INIBIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO (CPC/2015, art. 674). ... ()
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17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO ALIMENTOS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TERCEIRO PREJUDICADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO REQUERIDO. EX-CÔNJUGE. PERDA DE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. REGULAMENTO INTERNO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a manutenção da ex-cônjuge no plano de saúde do titular, vinculado a Itaipu Binacional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de afastamento da obrigação de manter a agravada no plano de saúde ofertado gratuitamente pela Itaipu Binacional, terceira no feito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A agravante não integra a relação jurídica processual originária, sendo terceiro prejudicado, conforme CPC, art. 996. 3.2. O plano de saúde fornecido pela Itaipu Binacional está regulamentado pelo Acordo Coletivo de Trabalho e pelo Programa de Assistência Médica e Hospitalar (PAMHO), que restringem o benefício a cônjuges ou companheiros durante a vigência do vínculo conjugal. 3.3. A ruptura da relação conjugal entre as partes, inclusive com separação de corpos, faz a autora perder os critérios de elegibilidade para o plano de saúde, nos termos da Resolução 137/2006 da ANS e do regulamento do PAMHO. 3.4. Eventual necessidade de manutenção do plano de saúde deve ser imputada ao titular, não à empresa empregadora. 3.5. Impossibilidade de manutenção da ex-cônjuge no plano de saúde fornecido pela Itaipu Binacional, considerando a inexistência de contraprestação pelo serviço e a perda dos critérios de elegibilidade após a ruptura da relação conjugal.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido para afastar a obrigação de manutenção da autora no plano de saúde fornecido pela Itaipu Binacional.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996. Resolução 137/2006 da ANS, art. 2º. Regulamento do PAMHO da Itaipu Binacional, arts. 6º e 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª C.C. - 0000912-82.2009.8.16.0188. TJPR - 12ª C.C. - 0058963-43.2024.8.16.0000.... ()
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18 - TJSP PROCESSO -
Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte ré apelante de que «seja autorizada a compensação de valores (CPC/2015, art. 996). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Como, na espécie, (a) a parte ré apelante não desincumbiu do ônus de provar a pactuação pela parte autora do contrato bancário objeto da ação alegada contestação, visto que consumada a preclusão para a realização da indispensável prova pericial deferida para esse fim, por ausência de depósitos do documento original em cartório, (b) é de se reconhecer que restou configurado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador assinar documentos relativos à operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, em decorrência de contratos bancários, cuja contratação não foi demonstrada pela parte ré, (c) impondo-se, em consequência, (c.1) o reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda - contrato de cartão de crédito consignado 14099424 - não obriga a parte autora, ante a falta de prova da autenticidade da assinatura aposta nos documentos juntados aos autos e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão, e (c.2) a manutenção da r. sentença, na parte, em que declarou «inexistentes os débitos decorrentes do contrato sobre a reserva de margem consignada 14099424". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, reformando-a para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo aos contratos bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar: (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação; (b) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (c) a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão dos negócios jurídicos declarados nulos, com incidência de correção monetária a partir da data dos efetivos creditamentos. - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a compensação (a) do crédito da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivos creditamentos, com (b) o débito resultante de sua condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS DE MORA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem: (a) na condenação de devolução de valores pagos a partir das datas dos descontos indevidos realizados; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do primeiro desconto indevido realizado, por se tratar de responsabilidade extracontratual - No caso dos autos, quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação sobre a repetição do indébito e a partir do arbitramento sobre a indenização por danos morais, a fim de se evitar «reformatio in pejus". Recurso da parte autora provido, em parte, e recurso da parte ré conhecido, em parte, e desprovido.... ()
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19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO DE CTPS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza a análise do mérito do apelo e prejudica o exame de transcendência das matérias. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista carece de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422/TST, uma vez que toda a argumentação recursal se dá em torno do intervalo previsto no CLT, art. 384, o que não foi decidido pelo Tribunal de origem. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do CPC/2015, art. 996. Julgados do TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis, desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. Agravo a que se nega provimento.... ()
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20 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública em atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 40 Horas semanais. Sentença de Procedência do Pedido que se mantém. Negado Provimento ao Recurso do Réu ... ()
