Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO ALIMENTOS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TERCEIRO PREJUDICADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO REQUERIDO. EX-CÔNJUGE. PERDA DE CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE. REGULAMENTO INTERNO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a manutenção da ex-cônjuge no plano de saúde do titular, vinculado a Itaipu Binacional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de afastamento da obrigação de manter a agravada no plano de saúde ofertado gratuitamente pela Itaipu Binacional, terceira no feito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A agravante não integra a relação jurídica processual originária, sendo terceiro prejudicado, conforme CPC, art. 996. 3.2. O plano de saúde fornecido pela Itaipu Binacional está regulamentado pelo Acordo Coletivo de Trabalho e pelo Programa de Assistência Médica e Hospitalar (PAMHO), que restringem o benefício a cônjuges ou companheiros durante a vigência do vínculo conjugal. 3.3. A ruptura da relação conjugal entre as partes, inclusive com separação de corpos, faz a autora perder os critérios de elegibilidade para o plano de saúde, nos termos da Resolução 137/2006 da ANS e do regulamento do PAMHO. 3.4. Eventual necessidade de manutenção do plano de saúde deve ser imputada ao titular, não à empresa empregadora. 3.5. Impossibilidade de manutenção da ex-cônjuge no plano de saúde fornecido pela Itaipu Binacional, considerando a inexistência de contraprestação pelo serviço e a perda dos critérios de elegibilidade após a ruptura da relação conjugal.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido para afastar a obrigação de manutenção da autora no plano de saúde fornecido pela Itaipu Binacional.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996. Resolução 137/2006 da ANS, art. 2º. Regulamento do PAMHO da Itaipu Binacional, arts. 6º e 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª C.C. - 0000912-82.2009.8.16.0188. TJPR - 12ª C.C. - 0058963-43.2024.8.16.0000.... (Continua)