Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. RISCO DE CONSTRIÇÃO.

1. O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE ASSEGURA A QUEM NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO, O DIREITO DE DESFAZIMENTO OU DE INIBIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO (CPC/2015, art. 674). ... (Continua)