Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Para que o recurso interposto seja admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional solicitado no recurso. ... (Continua)