Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA DO DEVEDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo Interno interposto por consumidora em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado contra medida de busca e apreensão de veículo, ajuizada por instituição financeira. A agravante pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a suspensão da medida constritiva e o reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, com consequente descaracterização da mora. ... (Continua)