Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Parte vencedora. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 996, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.... (Continua)