Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual e direito civil. Agravo de Instrumento. Revogação de liminar de busca e apreensão por ausência de regular constituição em mora. Recurso conhecido e provido, revogando a liminar concedida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão em ação de busca e apreensão, fundamentada na comprovação de inadimplemento do contrato, com a agravante alegando má-fé da instituição financeira pela falta de notificação adequada após o falecimento do devedor, e requerendo a revogação da liminar e a manutenção da posse do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a liminar de busca e apreensão deve ser revogada em razão da ausência de regular constituição em mora do devedor falecido, impossibilitando a continuidade da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial para constituição em mora foi enviada após o falecimento do devedor, o que inviabiliza a regular constituição em mora.4. A propositura da ação de busca e apreensão contra pessoa já falecida implica na ausência de pressuposto válido de constituição do processo de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, revogando a liminar de busca e apreensão e restituindo o status quo ante.Tese de julgamento: A ausência de regular constituição em mora do devedor fiduciário, em razão de seu falecimento antes da notificação extrajudicial, resulta na extinção do processo de busca e apreensão sem julgamento do mérito, conforme o disposto no CPC, art. 485, IV._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996; DL 911/1969, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 2º e 6º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.03.2021; DJe 11.03.2021.... (Continua)