CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 847 - Jurisprudência

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. DESNECESSIDADE. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, § 3º. CARÁTER RELATIVO. AFASTAMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. A notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora é exigida somente nas hipóteses em que não há termo certo para o cumprimento da obrigação, ou seja, quando se trate de mora ex persona, o que não se aplica ao presente caso por se tratar de execução de cédula de crédito bancário, com data de vencimento das parcelas estabelecido no contrato, tratando-se de mora ex re. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO PARA REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONHECIMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 847 NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. 

1. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, O EXECUTADO PODE SUBSTITUIR O BEM PENHORADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE PENHORA, OU, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SE A SUBSTITUIÇÃO SE DER POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA (CPC/2015, art. 847 C/C LEF, ART. 1º E 15, I). ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE EMENDA RECURSAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ATO PROCESSUAL PRATICADO NO PRAZO EQUIVOCADAMENTE CERTIFICADO PELO SISTEMA PROJUDI. LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento contra decisão de acolhimento de embargos de declaração, reconhecendo a intempestividade do pedido de substituição da penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o pedido de substituição da penhora foi deduzido tempestivamente, considerando o prazo assinalado pelo sistema eletrônico PROJUDI.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Impossibilidade de conhecimento da pretensão de «emenda ao pleito recursal, diante da preclusão consumativa operada quando do protocolo do recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 507), como é assente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça.2. Conquanto seja dever do procurador das partes ter conhecimento dos prazos estabelecidos pela legislação aplicável aos casos nos quais atua, considerando que o prazo de 10 (dez) dias estabelecido pelo CPC, art. 847, não restou assinalado nem na decisão que defere a penhora, tampouco na certidão mencionada, considerando o prazo assinalado de forma equivocada no sistema eletrônico, de 15 (quinze) dias, é necessário reconhecer-se a tempestividade do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE 3. Agravo de Instrumento conhecido em parte, à que se dá provimento.4. «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso (STJ - Corte Especial - E. Div em Ag Resp 1.759.860/PI - Rel. Min. Laurita Vaz - J. 16.03.2022).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 847. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR - AI: 00298857220228160000 Curitiba 0029885-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 19/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2022; TJ-PR - AI: 00525164420218160000 Curitiba 0052516-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel sede de empresa. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel, sede da empresa executada, sustentando que o bem é essencial para a continuidade das atividades produtivas e único meio de subsistência dos sócios. A agravante requer a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora do imóvel que serve como sede da empresa executada, considerando a alegação de impenhorabilidade do bem.III. Razões de decidir1. A penhora da sede do estabelecimento comercial é legítima quando não há outros bens penhoráveis em nome do devedor, conforme a Súmula 451/STJ.2. O agravante não demonstrou a existência de outros bens passíveis de penhora, conforme o CPC, art. 847.3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V se aplica apenas a bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A penhora do imóvel onde funciona o estabelecimento comercial é legítima, mesmo que este seja a sede da empresa, quando não existem outros bens passíveis de penhora em nome do devedor, conforme a Súmula 451/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, V; CPC/2015, art. 847; CC/2002, art. 1.142.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.12.2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008712-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 22.05.2023; Súmula 451/STJ.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 847. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de substituição da penhora do veículo I/CHEVROLET AGILE LT pelo veículo VW GOL SPECIAL em razão do alegado excesso de penhora, bem como de levantamento da penhora do veículo I /CHEVROLET AGILE LT em razão da suposta venda do bem a terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há excesso de penhora e se é cabível a substituição da penhora do veículo I/CHEVROLET AGILE LT pelo veículo VW GOL SPECIAL. III. Razões de decidir3. A parte agravante não comprovou que a substituição da penhora do veículo I/CHEVROLET AGILE LT pelo VW GOL SPECIAL seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente.4. A descrição do bem a ser oferecido em substituição não foi apresentada de forma adequada, faltando informações sobre suas características, estado de conservação e localização, o que implica no descumprimento dos requisitos do CPC, art. 847.5. A penhora do veículo VW GOL SPECIAL, mesmo que avaliado em R$ 11.382,00, pode não ser suficiente para a quitação da dívida, que já era de R$ 10.221,94 em 2023.6. Alienado o bem e satisfeita a dívida exequenda, eventuais valores remanescentes serão devolvidos à executada, não havendo, neste momento, comprovação de que esteja sofrendo qualquer prejuízo decorrente do alegado excesso de penhora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É cabível a substituição da penhora de bens apenas quando demonstrada a menor onerosidade ao executado e a ausência de prejuízo ao exequente, conforme os requisitos do CPC, art. 847, sendo necessária a descrição detalhada do bem a ser oferecido em substituição, incluindo suas características, estado de conservação e localização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 847, caput e § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0052333-44.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0046462-67.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0049342-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... (Continua)

8 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e resultados devidos ao coexecutado pelas empresas cujos quadros sociais ele integra. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

9 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO. IMÓVEL QUE GERARA AS PARCELAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DO GRAVAME ANTE A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL INDICADO E O VALOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. ÓBICE INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE. PASSIVIDADE DOS INADIMPLESNTES E AUSÊNCIA DE OUTROS BENS EXPROPRIÁVEIS. PENHORA. ÓBICE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFERIMENTO DA PENHORA. IMPERIOSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Como cediço, a penhora de bens imóveis é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende do art. 835, V, do estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder pelas obrigações assumidas com todos os bens integrantes de seu acervo patrimonial, sejam eles presentes ou futuros (CPC/2015, art. 789), afigurando-se imperativa, portanto, a constrição do imóvel que gerara as parcelas condominiais que integram o objeto da execução endereçada aos proprietários, inclusive porque não acobertado sequer pela impenhorabilidade contemplada pela Lei 8.009/90, art. 1º ante a ressalva expressa consignada no art. 3º, IV, do mesmo normativo.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM OFERECIDO INSUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de imóvel em fase de cumprimento de sentença de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante sustentou que a substituição seria menos onerosa para o executado e que o imóvel oferecido como substituto garantiria a execução, especialmente em razão do cumprimento parcial da obrigação decorrente de acordo celebrado entre as partes. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de cotas sociais de sociedade cooperativa - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), admitida ao devedor: (a) essa iniciativa, apenas quando o exequente não tiver exercido o seu direito de nomeação e (b) a influência na definição do bem penhorado, mediante o incidente de substituição de bem penhorado (CPC/2015, art. 848 e CPC/2015, art. 847) - A legislação processual em vigor admite a penhora de cotas sociais de sócio devedor (CPC/2015, arts. 835, IX), inclusive com estabelecimento de um procedimento específico para a realização dessa constrição judicial (CPC/2015, art. 861 e CPC/2015, art. 876, § 7º), quando ausentes outros bens passiveis de constrição, sem que haja afronta ao princípio da affectio societatis, porém veda a penhora de bens dessa pessoa jurídica, sem responsabilidade pela dívida exequenda, porque: (i) o executado integra apenas e tão somente o seu quadro de associados e (ii) o patrimônio da pessoa jurídica é distinto da dos seus associados - Admissível a penhora de cotas sociais de cooperativa de titularidade de cooperado devedor, por se tratar de bem pertencente a seu patrimônio e que deve responder por suas obrigações, o que não configura afronta ao disposto no art. 10, §1º, Lei Complementar 130/2009 e art. 24, LF 5.764/71 - Na espécie: (a) restaram parcialmente frutíferas as tentativas de constrição de bens passíveis de penhora e em ordem preferencial, nos termos do art. 835, CPC/2015, tais como a penhora on line de ativos financeiros de titularidade da parte executada e a localização de veículos e bens imóveis, nas pesquisas realizadas nos Sistemas Renajud e Infojud; (b) a preferência de indicação de bens à penhora é do credor, porque a execução se processa em seu benefício; (c) não restou demonstrada a existência de outros bens passíveis de penhora e de mais fácil comercialização para fins de satisfação do credor, porque sequer houve a indicação de bens em garantia da dívida executada e (d) a penhora de cotas de sociedade cooperativa de titularidade do cooperado devedor, ainda que exista cláusula de impenhorabilidade constante em estatuto social, não configura afronta ao princípio da affectio societatis e nem mesmo afronta aos dispositivos legais que regem a constituição de sociedades cooperativas, porque compete à cooperativa promover a liquidação da cota, bem como a concessão de preferência de aquisição pelos demais cooperados - Mantida a r. sentença, que julgou improcedentes os embargos de terceiro. ... (Continua)

12 - TJSP VOTO 40472

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimentos de substituição de penhora e de reconhecimento de excesso de execução. Pretensão de substituição da penhora de cotas sociais por direitos penhoráveis de titularidade da Executada junto a ações judiciais em andamento. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 847 não preenchidos. Alegação de excesso de penhora. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Necessidade de prévia avaliação das cotas sociais. Possibilidade de redução da penhora após a avaliação dos bens. Inteligência do CPC/2015, art. 874 . Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ATIVOS BLOQUEADOS ATRAVÉS DA ORDEM DO SISBACEN POR SEGURO- GARANTIA.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.

Insurgência recursal da agravante, na condição de terceiro interessado, em relação ao indeferimento da substituição da penhora e de expedição de ofício à SINESP e à Municipalidade de São Paulo para que o órgão sindical efetue descontos nas respectivas folhas de pagamentos do executado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTE QUE REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DESSE BEM, E QUE O JUÍZO DE ORIGEM NEGOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA DA EXECUTADA-AGRAVANTE NOUTROS PROCESSOS TANGENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA A MANTENÇA DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MENOR ONEROSIDADE - NECESSÁRIA PROVA DA EFICÁCIA - REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO - RECUSA DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

Princípio da menor onerosidade interpretado à luz do princípio da efetividade da execução - não basta a menor onerosidade, exigida prova da «maior eficácia do bem ofertado (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 ), descabido impor ao exequente a substituição da constrição se não preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. ss. ); ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Medida de caráter excepcional. Presença dos requisitos para sua decretação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo asseverou: «No caso dos autos, entendo que tais requisitos foram plenamente atendidos, pois se verificou a inexistência de outros bens suficientes à satisfação das execuções fiscais, já que, (I) conforme noticiou a União, o bem oferecido à penhora já está constrito em diversas execuções fiscais e seu valor é insuficiente para saldá-las, o que revela que a alienação do bem não será suficiente à satisfação do crédito (Evento 22, PET6, dos autos apensos 50076009520164047107); (II) não foram encontrados ativos financeiros via sistema Bacenjud nas contas de titularidade da executada (Evento 25, CERT1, dos autos apensos 50076009520164047107); por fim, (III) a penhora sobre o faturamento não inviabilizará a atividade empresarial, tendo em vista que a empresa apresenta expressiva movimentação financeira e faturamento positivo (cf. resumo constante da Declaração de informações sobre movimentação financeira do Evento 68, PET2, Página 2, dos autos apensos 50076009520164047107) - o que, aliás, afasta a alegação de que o percentual teria caráter confiscatório. Esses fatores somados são suficientes para autorizar a penhora sobre o faturamento mensal da sociedade executada, não sendo suficiente a contraposição genérica da diretriz do CPC/2015, art. 805. Ademais, o agravante foi regularmente intimado da decisão que determinou a penhora (Evento 29, AUTOPENHORA2, do processo originário), oportunidade na qual poderia requerer a substituição do bem penhorado, a teor do CPC/2015, art. 847, não havendo falar em inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, como a medida de penhora sobre o faturamento atende aos requisitos fixados pelo STJ, pois deferida após se ter apurado a inexistência de outros bens suficientes à penhora, não há razão para a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento (fl. 52, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... (Continua)