Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 847. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de substituição da penhora do veículo I/CHEVROLET AGILE LT pelo veículo VW GOL SPECIAL em razão do alegado excesso de penhora, bem como de levantamento da penhora do veículo I /CHEVROLET AGILE LT em razão da suposta venda do bem a terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há excesso de penhora e se é cabível a substituição da penhora do veículo I/CHEVROLET AGILE LT pelo veículo VW GOL SPECIAL. III. Razões de decidir3. A parte agravante não comprovou que a substituição da penhora do veículo I/CHEVROLET AGILE LT pelo VW GOL SPECIAL seria menos onerosa e não traria prejuízo ao exequente.4. A descrição do bem a ser oferecido em substituição não foi apresentada de forma adequada, faltando informações sobre suas características, estado de conservação e localização, o que implica no descumprimento dos requisitos do CPC, art. 847.5. A penhora do veículo VW GOL SPECIAL, mesmo que avaliado em R$ 11.382,00, pode não ser suficiente para a quitação da dívida, que já era de R$ 10.221,94 em 2023.6. Alienado o bem e satisfeita a dívida exequenda, eventuais valores remanescentes serão devolvidos à executada, não havendo, neste momento, comprovação de que esteja sofrendo qualquer prejuízo decorrente do alegado excesso de penhora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É cabível a substituição da penhora de bens apenas quando demonstrada a menor onerosidade ao executado e a ausência de prejuízo ao exequente, conforme os requisitos do CPC, art. 847, sendo necessária a descrição detalhada do bem a ser oferecido em substituição, incluindo suas características, estado de conservação e localização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 847, caput e § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0052333-44.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0046462-67.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0049342-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... (Continua)