Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO. IMÓVEL QUE GERARA AS PARCELAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DO GRAVAME ANTE A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO IMÓVEL INDICADO E O VALOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. ÓBICE INEXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE. PASSIVIDADE DOS INADIMPLESNTES E AUSÊNCIA DE OUTROS BENS EXPROPRIÁVEIS. PENHORA. ÓBICE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFERIMENTO DA PENHORA. IMPERIOSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Como cediço, a penhora de bens imóveis é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende do art. 835, V, do estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder pelas obrigações assumidas com todos os bens integrantes de seu acervo patrimonial, sejam eles presentes ou futuros (CPC/2015, art. 789), afigurando-se imperativa, portanto, a constrição do imóvel que gerara as parcelas condominiais que integram o objeto da execução endereçada aos proprietários, inclusive porque não acobertado sequer pela impenhorabilidade contemplada pela Lei 8.009/90, art. 1º ante a ressalva expressa consignada no art. 3º, IV, do mesmo normativo.... (Continua)