1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, cujo pedido era o reconhecimento da prescrição intercorrente na Execução Fiscal originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente da Execução Fiscal.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão da prescrição intercorrente foi clara e expressamente analisada.4. Ainda que não tenha sido atribuído efeito suspensivo aos recursos interpostos em face da decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, não há como reconhecer a prescrição intercorrente, diante da possibilidade de modificação da decisão e de responsabilização do credor por perdas e danos.5. Os argumentos da Embargante demonstram inconformismo com a decisão, sem apontar erro, obscuridade ou omissão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de retomada do trâmite da Execução Fiscal pelo Exequente, quando pendente de julgamento recurso interposto contra a decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ainda que sem efeito suspensivo, não implica prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 776, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela empresa não têm fundamento e, por isso, foram rejeitados. A empresa alegou que o acórdão anterior tinha omissões sobre a prescrição da Execução Fiscal, mas o Tribunal esclareceu que já havia analisado essa questão. Foi destacado que, mesmo sem efeito suspensivo nos recursos, o credor não é obrigado a continuar a execução enquanto há um recurso pendente, pois isso poderia trazer responsabilidades. Assim, a decisão reafirmou que não há omissão a ser corrigida e que a insatisfação da empresa é apenas um desejo de reavaliar o que já foi decidido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por JOAOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente na Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, referente a crédito não tributário oriundo de multas aplicadas por infrações à legislação sanitária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desídia do Exequente, capaz de ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente, ao não dar prosseguimento à Execução Fiscal após a prolação da decisão que rejeitou os Embargos à Execução, mesmo que pendente de julgamento recurso recebido sem efeito suspensivo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente só se dá com a inércia injustificada do credor, conforme jurisprudência do STJ.4. A decisão que rejeitou os embargos e o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo não impõe ao credor a obrigação de prosseguir com a execução enquanto há recurso pendente.5. Não há falar em desídia do Exequente ao não dar andamento na Execução enquanto ainda tramita recurso que pode alterar o rumo da Execução.IV. Dispositivo e tese7. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na Execução Fiscal não se configura quando há pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo, sendo facultativo ao credor promover a Execução até o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a liquidez do título e o valor devido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CPC/2015, art. 776, I e art. 924; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, REsp 1549811 BA 2015/0206560-4, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.12.2020; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Agravo de Instrumento apresentado pela empresa JOAOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A não foi aceito. A empresa alegou que o Município de Curitiba não deu andamento à Execução Fiscal por muito tempo, o que teria causado a prescrição do crédito. No entanto, o Tribunal entendeu que a paralisação da execução não foi culpa do Município, pois havia recursos pendentes de julgamento que poderiam mudar a situação. Assim, a decisão que rejeitou a alegação da empresa foi mantida, e a Execução Fiscal continuará.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesa com manutenção de carta de fiança. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento em que a recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos custos com a manutenção de Carta de Fiança como despesa processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos.
1 - Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, observa-se a inexistência da balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 525, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 776. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Similitude entre acórdão recorrido e recurso especial. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente os óbices da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal reconhecida. Restituição dos valores indevidamente levantados. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência do CPC/2015, art. 776. Recurso provido.
«A extinção da ação executiva em razão do reconhecimento da prescrição acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte exequente, em observância ao CPC/2015, art. 776 e sob pena de enriquecimento ilícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processo civil. Ação executiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Não declaração. Execução proposta contra sócios não devedores. Indenização por danos materiais e morais. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 776. CCB/2002, art. 50. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas. ... ()
