Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 776

  • Execução. Credor. Ressarcimento dos danos.
Art. 776

- O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.