CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 776
Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Execução. Credor. Ressarcimento dos danos.
- O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Jurisprudência Selecionada do artigo 776
2 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 202.4195.2005.3500
STJ - Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 525, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 776. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Similitude entre acórdão recorrido e recurso especial. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF. Não provimento.
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STJ - Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 525, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 776. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Similitude entre acórdão recorrido e recurso especial. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF. Não provimento.
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«1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente os óbices da Súmula 282/STF. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 201.4573.4007.1300
TJMS - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal reconhecida. Restituição dos valores indevidamente levantados. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência do CPC/2015, art. 776. Recurso provido.
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TJMS - Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal reconhecida. Restituição dos valores indevidamente levantados. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência do CPC/2015, art. 776. Recurso provido.
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«A extinção da ação executiva em razão do reconhecimento da prescrição acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte exequente, em observância ao CPC/2015, art. 776 e sob pena de enriquecimento ilícito.» ...(Continua)
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CPC/1973, art. 574 (Execução. Credor. Ressarcimento dos danos).