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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 574


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DAS PARTES
  • Execução. Credor. Ressarcimento dos danos.
Art. 574

- O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

Jurisprudência Selecionada do artigo 574

9 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 193.3950.5000.0100
STJ
- Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3781.4003.8700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Processual civil. Ação de execução. Duplicata mercantil. Ilegitimidade passiva ad causam. Exceção de pré-executividade. Pedido de indenização por lucros cessantes e perdas e danos. CPC, art. 574, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 25, I, 1973. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Caracterização. Necessidade de majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 5799.9821.5707.2051
STJ
- Impulso oficial. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 775, caput. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 824. CPC, art. 568, I. CPC, art. 569, caput. CPC, art. 612. CPC, art. 614, caput. CPC, art. 646. CPC, art. 475-O, I. CPC, art. 574 .

« [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse.[...]5. Por um lado, dispõem os arts. 568, I, e 569, caput, do CPC/1973 [correspondentes aos arts. 779, I, e 775, caput, do NCPC] que a execução atingirá o devedor, tendo o credor a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.Por outro lado, o art. 614, caput, e 646 do Diploma processual revogado estabelecem que cumpre ao credor requerer a execução, e que, quando por quantia certa, tem por objeto expropriar bens do devedor (CPC/2015, art. 824), a fim de satisfazer o direito do credor.É bem por isso que a abalizada doutrina anota, com propriedade, que o exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. O Juízo se vincula ao comando do título e à atuação prática do direito do exequente, pois «realiza-se a execução no interesse do credor» ( CPC/1973, art. 612 e 797 do CPC/2015).Com efeito, em linha de princípio, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor. «Compete ao credor deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse». «Eis a norma heurística do processo executivo». (ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 626)E tanto a execução tramita por conta e risco do exequente, que preveem os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). […].» (Min. Luiz Felipe Salomão).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.3361.1005.7000
STJ
- Civil e processual. Execução sem liquidez. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exequente. Improcedência. Discussão à época no judiciário quanto à possibilidade de execução automática do saldo remanescente da venda extrajudicial em contrato de alienação fiduciária.

«1. «A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574, do CPC, Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado» (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1023.2800
TJPE
- Processo civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Na origem embargos à execução. Alegação de nulidade das duplicatas. Originais anexadas à execução. Requisito essencial à formação válida do processo de execução. Agravada/embargada através do contrato de fomento mercantil adquiriu os títulos representativos da transação, tornando-se endossatária e portadora de boa-fé dos títulos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...) ausente qualquer indício de má-fé por parte do endossatário, exigir que ele responda por fatos alheios ao negócio jurídico que o vinculam à duplicata contraria a própria essência do direito cambiário, aniquilando sua principal virtude, que é permitir a fácil e rápida circulação do crédito.(...) (REsp 1102227/SP, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/05/2009, DJE 29/05/2009). Suposta omissão. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4894.6002.7800
STJ
- Processo civil. Ação executiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Não declaração. Execução proposta contra sócios não devedores. Indenização por danos materiais e morais.

«1. A regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.7300
TJSP
- Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem a concessão de efeito suspensivo. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo da execução por título extrajudicial, resolvendo-se em perdas e danos eventual provimento dos embargos em sede recursal. Inteligência dos CPC/1973, art. 574 e CPC/1973, art. 587 e da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para que a execução prossiga a bem do praceamento do imóvel penhorado.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.3400
TJSP
- Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Inexistência de prejudicialidade entre a ação de execução e a ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prejuízo aos devedores pelo disposto no CPC/1973, art. 574. Autonomia da declaratória de prestação de contas. Caso em que, seja qual for sua solução, não se afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial no qual se embasa a execução. Recurso desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3103.9004.4100
STJ
- Processual civil. Direito civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indenização. Cobrança excessiva. CCB/1916, art. 1.531, e CPC/1973, art. 574. Má-fé. Súmula 159/STF. Comprovação de prejuízos. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não-conhecido. CCB/2002, art. 940.

«1 - O recurso especial fundado na alínea «c» exige a observância do contido no CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255, § 1º, «a», e § 2º. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 776 (Execução. Credor. Ressarcimento dos danos.).