CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 702 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Prescrição da pretensão material. Matéria não alegada na fase cognitiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.2. Em suas razões, o agravante alegou a prescrição material, em razão da nulidade da citação anteriormente reconhecida.II. Questão em discussão3. A possibilidade de arguição da tese de prescrição material na fase de cumprimento de sentença, no caso, bem como de concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir4. Os documentos apresentados pelo autor são capazes de comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer significativamente seu sustento pessoal, inexistindo, por ora, elementos em sentido contrário.5. A alegação de ocorrência da prescrição material não pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença devido à eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, a matéria, ainda que de ordem pública, deveria ter sido apresentada na fase cognitiva, conforme previsto no CPC, art. 508.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508; CC/2002, art. 397; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 702, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.05.2021.... (Continua)

2 - TJMG Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ÍNDICES OFICIAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS LIMITADOS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJMG A

partir da vigência da Lei 14.905/24, aplicável o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC, descontado o índice de correção, quanto aos juros de mora, nos termos da atual redação dos art. 389 e 406 do Código Civil. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO INADIMPLIDO. ENCARGOS CONTRATUAIS. SUBSTITUIÇÃO PELOS ENCARGOS LEGAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 20.778,00, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJPR REITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, reconhecendo a validade de cheques emitidos pela apelante, os quais foram considerados como título executivo judicial em favor do apelado, que alega ser credor em razão de serviços prestados. A apelante argumenta que os cheques foram emitidos como caução e que não houve relação direta com o apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor do apelado deve ser mantida, considerando a alegação da apelante de que os cheques foram emitidos como caução e que não houve relação jurídica com o apelado.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu os cheques como prova escrita da dívida, dispensando a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme a Súmula 531/STJ.4. A parte ré/embargante não comprovou a alegação de que os cheques foram emitidos como caução, nem apresentou fatos que dessem suporte à sua defesa.5. O autor da ação monitória é o legítimo portador dos cheques, conforme a legislação aplicável.6. Não foi demonstrado que a apelante não contratou o apelado ou que ele não teria direito ao recebimento dos cheques.7. Honorários recursais fixados em 2% devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais de 2%.Tese de julgamento: Em ação monitória baseada em cheques, a parte ré pode discutir a causa debendi apenas por meio de embargos, devendo comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente na petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 702, § 1º; Lei 7.357/1985, art. 17 e Lei 7.357/1985, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001179-86.2022.8.16.0127, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0005225-04.2022.8.16.0165, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 531/STJ.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUNTENÇÃO.

CPC/2015, art. 702 estabelece que os embargos à ação monitória deverão ser apresentados nos próprios autos. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos devedores contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor do credor. Os recorrentes alegam ausência de prova escrita da dívida, abusividade dos juros remuneratórios e capitalização indevida, a configurar excesso de cobrança. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Compensação de valores em cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravada requereu o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, decorrente do acolhimento dos embargos à monitória. A instituição financeira alegou a possibilidade de compensação de valores, afirmando que a agravada é devedora em quantia superior àquela perseguida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a compensação de valores entre a quantia executada e o montante alegado como devido pela agravada em face da condenação ao pagamento de multa prevista no art. 702, §10º, do CPC.III. Razões de decidir3. A impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A. foi considerada incabível, pois fundamentada em parecer técnico sem relação com o crédito perseguido.4. A dívida do contrato em questão tem como devedores apenas terceiros, não havendo possibilidade de compensação com a agravada Maria Aparecida Hella.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível a impugnação ao cumprimento de sentença que se fundamenta em valores e parecer técnico sem relação com o crédito executado, especialmente quando a dívida já foi reconhecida como inexistente em ação anterior, não havendo possibilidade de compensação em face da parte exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 368 e 369; CPC/2015, art. 702, § 10º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Monitória 0025220-20.2013.8.16.0035, Rel. Juízo de 1º Grau, 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, j. 02.04.2024; TJPR, Ação Declaratória de Inexistência de Débito 0001251-07.2012.8.16.0036, Rel. Juízo de 1º Grau, 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, j. 02.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A. entrou com um recurso para tentar mudar uma decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de uma sentença que o condenou a pagar uma multa de 5% sobre o valor da causa. O banco alegou que a pessoa que pediu a multa era devedora dele em um valor maior e que poderia compensar esses valores. No entanto, o tribunal entendeu que a multa foi aplicada porque o banco havia feito uma ação contra essa pessoa, mesmo após um contrato ter sido declarado nulo. Assim, o tribunal decidiu que não havia como compensar a dívida e manteve a decisão que rejeitou o pedido do banco. Portanto, o recurso do Banco do Brasil foi negado.... (Continua)

9 - TJMG É

admitida a incidência dos encargos ajustados entre as partes até o efetivo pagamento, e não apenas até a data do ajuizamento da ação de cobrança, executiva ou monitória. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação Monitória. Embargos à monitória. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por curador especial contra sentença de procedência da ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recorrente faz jus à justiça gratuita; (ii) é aplicável o CDC, com a inversão do ônus da prova; (iii) os juros moratórios são abusivos.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita. Réu citado por hora certa representado por curador especial. Impossibilidade de se afirmar e comprovar eventual condição de hipossuficiência econômica. Contudo, dispensa do preparo, por ser a parte representada por curador especial.4. Incidência do CDC. Desnecessidade, todavia, de inversão do ônus da prova. Ausente efeito prático.5. Juros moratórios não abusivos. Encargo expressamente firmado em contrato. Ausência, ademais, de demonstrativo discriminado e atualizado do débito tido como devido.6. Honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, §11). Não cabimento. Fixação, por outro lado, de honorários advocatícios ao curador especial em razão da interposição do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, §2º e §3º; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 18.08.2017; AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 05.06.2013.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação monitória ajuizada por instituição financeira para a constituição de título executivo judicial. A parte embargante sustentou a existência de onerosidade excessiva e abusividade dos juros remuneratórios, pleiteando a revisão contratual e alegando excesso de cobrança. A sentença rejeitou liminarmente os embargos monitórios, com fundamento na ausência de indicação do valor correto da dívida e na inexistência de memória de cálculo detalhada, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 531/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

impugnação ao cumprimento de sentença não é meio cabível para discussão do mérito da ação monitória transitada em julgado. Caberia ao réu alegar, por meio dos embargos monitórios previstos no CPC, art. 702, qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC/2015, art. 702, § 1º).... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 702. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos monitórios ajuizados em autos apartados, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta por PST Eletrônica Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, pela qual foram extintos os embargos à execução opostos por Minas Partes Comércio de Peças e Acessórios Ltda. sem resolução de mérito, determinando o translado da inicial dos embargos para os autos da ação monitória. A apelante alegou contradição no entendimento do juízo ao reconhecer equívoco na oposição da defesa cabível, mas aplicar o princípio da fungibilidade em favor da apelada, mesmo diante de erro grosseiro. Pleiteou a reforma da sentença para afastar a determinação de translado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INADMITIU A RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 55 e CPC art. 343. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS OU CAUSA DE PEDIR. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reconvenção apresentada em Ação Monitória, na qual a parte agravante alegou que a discussão sobre débitos deveria ser analisada à luz de um contrato de prestação de serviços, sustentando que a agravada não cumpriu suas obrigações contratuais e, portanto, não teria direito ao ressarcimento pleiteado.II. Questão em discussão2. Saber se é admissível a reconvenção apresentada pela parte agravante em sede de ação monitória, considerando a ausência de conexão entre a ação principal e a reconvenção.III. Razões de decidir3. A reconvenção não preencheu os requisitos do CPC, art. 55, pois não possui identidade de pedido ou causa de pedir com a ação principal.4. A ação monitória versa sobre quantias devidas por conta de condenação em ação trabalhista, enquanto a reconvenção busca reaver valores decorrentes de rescisão de contrato de prestação de serviços, tratando-se de fundamentos fáticos e jurídicos distintos.5. A ausência de conexão objetiva entre a ação principal e a reconvenção justifica a manutenção da decisão que a inadmitiu.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É admissível a apresentação de reconvenção em sede de ação monitória, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 343, incluindo a conexão entre a ação principal e a reconvenção, sob pena de indeferimento do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 343 e CPC/2015, art. 702, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0024247-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 28.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010489-17.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 30.07.2019.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO CAUSAL DISCUTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Monitória ajuizada para cobrar dívida fundada em dois cheques prescritos. O recorrente sustenta que o débito foi quitado mediante entrega de imóveis, conforme transação pactuada com um terceiro. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cerceamento de Defesa. Taxa de Juros. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação da parte ré embargante de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela autora embargada, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, sendo, a propósito, relevante salientar que a ré embargante teve oportunidade de se manifestar sobre eles. ... (Continua)