Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação Monitória. Embargos à monitória. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por curador especial contra sentença de procedência da ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recorrente faz jus à justiça gratuita; (ii) é aplicável o CDC, com a inversão do ônus da prova; (iii) os juros moratórios são abusivos.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita. Réu citado por hora certa representado por curador especial. Impossibilidade de se afirmar e comprovar eventual condição de hipossuficiência econômica. Contudo, dispensa do preparo, por ser a parte representada por curador especial.4. Incidência do CDC. Desnecessidade, todavia, de inversão do ônus da prova. Ausente efeito prático.5. Juros moratórios não abusivos. Encargo expressamente firmado em contrato. Ausência, ademais, de demonstrativo discriminado e atualizado do débito tido como devido.6. Honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, §11). Não cabimento. Fixação, por outro lado, de honorários advocatícios ao curador especial em razão da interposição do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, §2º e §3º; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 18.08.2017; AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 05.06.2013.... (Continua)