Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelos devedores contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor do credor. Os recorrentes alegam ausência de prova escrita da dívida, abusividade dos juros remuneratórios e capitalização indevida, a configurar excesso de cobrança. ... (Continua)