Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 132.4572.2103.6558

1 - TJMG É

admitida a incidência dos encargos ajustados entre as partes até o efetivo pagamento, e não apenas até a data do ajuizamento da ação de cobrança, executiva ou monitória. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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