Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação monitória ajuizada por instituição financeira para a constituição de título executivo judicial. A parte embargante sustentou a existência de onerosidade excessiva e abusividade dos juros remuneratórios, pleiteando a revisão contratual e alegando excesso de cobrança. A sentença rejeitou liminarmente os embargos monitórios, com fundamento na ausência de indicação do valor correto da dívida e na inexistência de memória de cálculo detalhada, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC.... (Continua)