Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG A

partir da vigência da Lei 14.905/24, aplicável o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC, descontado o índice de correção, quanto aos juros de mora, nos termos da atual redação dos art. 389 e 406 do Código Civil. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO INADIMPLIDO. ENCARGOS CONTRATUAIS. SUBSTITUIÇÃO PELOS ENCARGOS LEGAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)