Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. RELAÇÃO CAUSAL DISCUTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Monitória ajuizada para cobrar dívida fundada em dois cheques prescritos. O recorrente sustenta que o débito foi quitado mediante entrega de imóveis, conforme transação pactuada com um terceiro. ... (Continua)