CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 619 - Jurisprudência

1 - TJMG fEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -VEÍCULO PERTENCENTE AO ACERVO DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PREVISTO NO CPC/2015, art. 619, I - IRREGULARIDADE - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA DESPESAS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE OITIVA DOS INTERESSADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RESSARCIMENTO DOS JUROS BANCÁRIOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FRUTOS DA LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL DO ESPÓLIO RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS HERDEIRAS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS EM FAVOR DO ESPÓLIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto por herdeira contra decisão que deferiu o pedido de arresto feito pelo inventariante do espólio, determinando que o locatário do imóvel do espólio realizasse o depósito dos aluguéis em conta judicial vinculada ao inventário, sob a justificativa de que os aluguéis constituíam sua única fonte de renda e que o imóvel estava em processo de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de um imóvel pertencente ao espólio até a partilha, em razão do pedido de uma herdeira que alega depender exclusivamente dessa renda para sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recebimento exclusivo dos aluguéis por uma das herdeiras é contrário ao caráter indivisível da herança, conforme o CCB, art. 1.791.4. Os aluguéis devem ser depositados em Juízo até a partilha, pois configuram frutos acessórios dos imóveis do espólio, garantindo os direitos de todos os herdeiros e eventuais credores.5. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, que asseguram que os frutos do bem pertencem ao espólio e devem ser trazidos ao acervo para futura partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: «A herança é indivisível até a partilha, sendo vedado a um dos herdeiros perceber aluguéis de bens do espólio sem autorização judicial, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada ao inventário para resguardar os direitos de todos os herdeiros e eventuais credores._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.791 e 2.020; CPC/2015, art. 619, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0114994-20.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, AI 0041931-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJPR, AI 0046940-75.2018.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 22.05.2019.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a ordem de que os aluguéis do imóvel, que está em inventário, sejam depositados em uma conta judicial até que a partilha da herança seja feita. A herdeira, que estava recebendo os aluguéis como única fonte de renda, pediu para continuar recebendo, mas o tribunal entendeu que isso não é permitido, pois a herança deve ser tratada como um todo e os aluguéis pertencem a todos os herdeiros. Assim, o dinheiro dos aluguéis deve ser guardado para garantir que todos os herdeiros e possíveis credores tenham seus direitos respeitados.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA À CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDO EM VIDA PELO DE CUJUS E AUTORIZAR A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE HERDEIRA INCAPAZ. DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. 3. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL, ALIENADO, EM TESE, PELO DE CUJUS AINDA EM VIDA A TERCEIRA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE VIA PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido que visava à concessão de alvará judicial para regularizar a situação de bem imóvel vendido em vida pelo de cujus e para autorizar a alienação antecipada de bem de titularidade do espólio em Ação de Inventário. Os agravantes alegam a possibilidade de regularização da venda do imóvel no bojo do inventário e a urgência da venda dos lotes para custear despesas do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de alvará judicial para (i) regularizar a venda de imóvel realizada em vida pelo de cujus e (ii) autorizar a alienação antecipada de bem do espólio ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO DETRAN. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de novo ofício ao DETRAN, objetivando obter informações detalhadas sobre dois veículos supostamente pertencentes ao espólio. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de alienação antecipada de imóvel integrante do patrimônio da autora da herança. Os agravantes sustentam que a proposta de venda apresentada é vantajosa, superior ao valor de avaliação do bem e benéfica a todos os herdeiros, com depósito judicial do montante recebido. Pleiteiam a reforma da decisão para que seja autorizada a alienação da cota parte da autora da herança sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para autorizar a alienação antecipada do bem imóvel antes da partilha; (ii) estabelecer se a ausência de consentimento expresso de um dos herdeiros, incapaz, impede a alienação pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida excepcional, somente admitida quando se demonstrar mais benéfica aos herdeiros, houver expressa concordância de todos e forem ouvidos os interessados, conforme o CPC, art. 619, I e a jurisprudência do TJDFT.4. No caso concreto, a proposta de venda do imóvel prevê pagamento parcelado, sem garantia integral e imediata do valor correspondente à cota parte da autora da herança, o que contraria decisão anterior que exigia o depósito judicial do montante integral.5. Há potencial conflito de interesses entre um dos herdeiros, interditado, e sua curadora, que também figura como interessada na alienação, motivo pelo qual foi nomeada curadora especial pela Defensoria Pública do Distrito Federal.6. A ausência de manifestação favorável do herdeiro incapaz inviabiliza a alienação antecipada, pois a anuência de todos os herdeiros é requisito essencial para a medida, sendo necessária autorização judicial específica para a venda da cota parte pertencente ao interditado.7. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial do herdeiro incapaz, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, reforçando a inexistência de consentimento válido para a alienação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 619, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1826593, 0722501-32.2023.8.07.0000, Rel. Des. Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Cível, j. 28.02.2024, DJe 15.03.2024; TJDFT, Acórdão 1934382, 0730358-95.2024.8.07.0000, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 15.10.2024, DJe 25.10.2024.... (Continua)

7 - TJSP direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de imóvel integrante do espólio. Impugnação da meeira. Ausência de apuração completa do monte-mor. Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de inventário, autorizou a alienação de fração ideal de imóvel localizado em Cambuí/MG, integrante do espólio, mesmo diante de impugnação expressa apresentada pela meeira e agravante quanto à destinação do bem. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a autorização de venda de bem do espólio diante da oposição fundamentada de interessada direta, e (ii) saber se é possível autorizar a alienação parcial de imóvel indivisível, sem prévia apuração dos demais bens e receitas do inventário. III. Razões De Decidir 3. A autorização judicial para alienação de bens do espólio (CPC/2015, art. 619, I) exige cautela em face da impugnação fundamentada de herdeiros ou meeiros. No caso, a agravante apontou a existência de bens e créditos não apurados (fls. 636/639), além da omissão na prestação de contas (fls. 678/681) e da utilização familiar do bem. 4. A alienação parcial de bem indivisível, sem consenso dos coproprietários e sem apuração integral do acervo, compromete o contraditório, a transparência da partilha e a preservação da utilidade comum. A celeridade não justifica a venda antecipada diante da controvérsia patrimonial estabelecida. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A alienação de bem indivisível integrante do espólio exige a concordância dos coproprietários ou autorização judicial condicionada à apuração prévia e completa do monte-mor. 2. A impugnação fundamentada apresentada por meeiro impede a autorização de venda antes da instrução das questões patrimoniais controvertidas. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, art. 619, I, e CPC, art. 620.

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. VENDA DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERDEIRO INCAPAZ. NULIDADE DO ATO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL E DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, único bem dos espólios de Dione Josefa dos Santos e Benedito dos Santos. O imóvel está fechado desde o falecimento do inventariado, deteriorando-se, e os herdeiros não têm condições financeiras para arcar com ITCMD e custas processuais. O recorrente comprometeu-se a depositar o valor da venda em conta judicial para posterior quitação das obrigações. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará para venda do único bem do espólio antes da partilha, considerando a concordância dos herdeiros e a necessidade de quitação de tributos e custas processuais. III. Razões de Decidir .3. A venda do bem do espólio antes da partilha é legalmente amparada para pagamento de dívidas ou quando conveniente ao espólio, desde que justificada e sem risco ao erário. 4. A alienação está justificada pela não utilização do bem, despesas de manutenção, e viabilização do pagamento de impostos e despesas processuais, sem prejuízo ao Fisco. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para deferir a expedição de alvará para venda do imóvel, condicionada à prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Tese de julgamento: 1. A venda de bem do espólio antes da partilha é permitida para quitação de dívidas e tributos, desde que justificada e sem prejuízo ao erário. 2. Concordância dos herdeiros e depósito judicial do valor da venda para partilha e pagamento das obrigações, além da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, são condições para expedição do alvará. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 619, I; 642, § 3º; 649; 659, § 2º. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão de rejeição do pedido de levantamento de valores pelo cessionário (agravante), fundada na ausência de legitimidade dos herdeiros (cedentes), ante a não observância da forma prescrita em lei (CPC/2015, art. 619 e CC, art. 1.793) - Pedido de reconsideração - Ausência de suspensão, ou interrupção, do prazo recursal - Agravo intempestivo. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Inexistência. CCB/2002, art. 16 e CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 619. Nulidade de transferências de marcas realizadas pela representante legal das empresas sem autorização judicial. Questão que enseja alta indagação. Discussão que deve ser discutida em ação própria. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Empréstimo consignado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Decisão da corte a quo que inadmite o recurso especial. Alteração promovida pela Lei 12.322/2010. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova técnica. Imprescindibilidade. CPP, art. 158. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Tese não ventilada nos aclaratórios opostos. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, art. 61. Na hipótese dos autos, a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva é patente, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu em 13/4/2015 e a publicação da sentença condenatória se deu em 6/2/2019, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V fixada a pena do recorrente em patamar não superior a 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, não tendo transcorrido o referido lapso entre os marcos interruptivos. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 619. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 619. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Omissões no acórdão recorrido. Inocorrência. Pronunciamento sobre as questões efetivamente suscitadas. Retenção de valores pela inventariante meeira em virtude da locação dos imóveis pertencentes ao espólio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prática pela inventariante de atos de disposição, transação ou aplicação de valores. Imprescindibilidade, em regra, de oitiva dos interessados e prévia autorização judicial. Flexibilização das exigências legais. Possibilidade, em caráter excepcional. Proteção do patrimônio comum sob iminente risco de irreversível deterioração. Situação emergencial. Finalidade da norma indiscutivelmente atingida. Proteção, ademais, da vida dos locatários dos imóveis, impedindo possível e futura responsabilização civil do espólio. Conduta que se amolda ao dever de velar pelos bens do espólio.

«1 - Ação distribuída em 21/08/2007. Recurso especial interposto em 30/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

19 - TJDF Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Inventário e partilha. Prestação de contas pela inventariante. Pagamento de verba honorária para resolver litígio entre herdeiros e espólio. Competência do juízo do inventário. Questões não abordadas na impugnação. Preclusão das matérias. Deveres do inventariante. Sentença mantida. CPC/2015, art. 618. CPC/2015, art. 619.

«1 - Demonstrado nos autos que o inventariante foi compelido a pagar verba honorária para defender interesses exclusivos do espólio, com vistas à solução de litígios entre herdeiros relacionados ao único bem imóvel deixado pelos falecidos pais, esse encargo deve ser suportado pelo próprio espólio. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alvará incidental. Alienação antecipada de bens constantes do acervo hereditário. CPC/2015, art. 619.

«Venda realizada pela inventariante, tendo como anuentes todos os herdeiros. Interesse na alienação antecipada em razão da dificuldade econômica para suportar as despesas de manutenção efetuadas com os bens. Indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha de bens (CCB/2002, art. 1.791) que não prejudica a venda a terceiro. ... (Continua)