Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de imóvel integrante do espólio. Impugnação da meeira. Ausência de apuração completa do monte-mor. Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de inventário, autorizou a alienação de fração ideal de imóvel localizado em Cambuí/MG, integrante do espólio, mesmo diante de impugnação expressa apresentada pela meeira e agravante quanto à destinação do bem. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a autorização de venda de bem do espólio diante da oposição fundamentada de interessada direta, e (ii) saber se é possível autorizar a alienação parcial de imóvel indivisível, sem prévia apuração dos demais bens e receitas do inventário. III. Razões De Decidir 3. A autorização judicial para alienação de bens do espólio (CPC/2015, art. 619, I) exige cautela em face da impugnação fundamentada de herdeiros ou meeiros. No caso, a agravante apontou a existência de bens e créditos não apurados (fls. 636/639), além da omissão na prestação de contas (fls. 678/681) e da utilização familiar do bem. 4. A alienação parcial de bem indivisível, sem consenso dos coproprietários e sem apuração integral do acervo, compromete o contraditório, a transparência da partilha e a preservação da utilidade comum. A celeridade não justifica a venda antecipada diante da controvérsia patrimonial estabelecida. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A alienação de bem indivisível integrante do espólio exige a concordância dos coproprietários ou autorização judicial condicionada à apuração prévia e completa do monte-mor. 2. A impugnação fundamentada apresentada por meeiro impede a autorização de venda antes da instrução das questões patrimoniais controvertidas. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, art. 619, I, e CPC, art. 620.