Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão de rejeição do pedido de levantamento de valores pelo cessionário (agravante), fundada na ausência de legitimidade dos herdeiros (cedentes), ante a não observância da forma prescrita em lei (CPC/2015, art. 619 e CC, art. 1.793) - Pedido de reconsideração - Ausência de suspensão, ou interrupção, do prazo recursal - Agravo intempestivo. ... ()
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