Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA À CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDO EM VIDA PELO DE CUJUS E AUTORIZAR A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM DO ESPÓLIO. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE HERDEIRA INCAPAZ. DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. 3. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL, ALIENADO, EM TESE, PELO DE CUJUS AINDA EM VIDA A TERCEIRA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE VIA PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido que visava à concessão de alvará judicial para regularizar a situação de bem imóvel vendido em vida pelo de cujus e para autorizar a alienação antecipada de bem de titularidade do espólio em Ação de Inventário. Os agravantes alegam a possibilidade de regularização da venda do imóvel no bojo do inventário e a urgência da venda dos lotes para custear despesas do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de alvará judicial para (i) regularizar a venda de imóvel realizada em vida pelo de cujus e (ii) autorizar a alienação antecipada de bem do espólio ... (Continua)