CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 505 - Jurisprudência

1 - TRT2 AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA MESMA INSTÂNCIA.

Não se conhece do agravo da executada no tópico, eis que a questão foi apreciada em acórdão anterior no apelo interposto pelo SINDICATO, sendo vedado ao Juízo conhecer de questões já decididas na mesma instância (CLT, art. 836 e CPC/2015, art. 505). ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO E COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO À CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. CONEXÃO ENTRE EMBARGOS DE TERCEIRO E INVENTÁRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão que redistribuiu a Apelação Cível por prevenção. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição da ação ordinária ajuizada contra operadora de plano de saúde, ao fundamento de ausência de competência prioritária da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA TRANSVERSA DE DECISÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação 0000426-04.2007.8.19.0053. O recorrente se insurge contra o indeferimento, alegando existência de grupo econômico entre os agravados e o titular do crédito objeto da constrição pretendida. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVENÇÃO E COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO À CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. CONEXÃO ENTRE EMBARGOS DE TERCEIRO E INVENTÁRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão que redistribuiu a Apelação Cível por prevenção. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão do gravame de bem de família em imóvel rural, por reconhecida preclusão da matéria. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural destinada à moradia e subsistência da família. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa. DIREITO civil. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA: INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. TERMO INICIAL DA SELIC: E.C 113/2021. Agravo de instrumento DESprovido. 

  ... (Continua)

8 - TJDF Direito de Família e Processual Civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão revisional advinda do genitor. Alimentanda. Menor impúbere. Prestação alimentar. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autônomo. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Inocorrência. Elementos probatórios indicativos de renda razoável. Capacidade financeira. Mitigação. Fato incontroverso. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidades, possibilidades e razoabilidade. Minoração. Redução. Balanceamento adequado. Nascimento de outros filhos e endividamento voluntário. Inaptidão de implicarem em redução da capacidade contributiva além da ponderada. Preservação da conformação. Imperiosidade. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

I) Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF Direito de Família e Processual Civil. Ação de revisão de alimentos. Pretensão advinda do genitor. Alimentando. Menor impúbere. Prestação alimentar. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Profissional autônomo. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Inocorrência. Elementos probatórios indicativos de renda inexpressiva. Capacidade financeira. Mitigação. Fato incontroverso. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidades, possibilidades e razoabilidade. Minoração. Balanceamento adequado. Nascimento de outros filhos. Inaptidão de implicar em maior redução da capacidade contributiva. Preservação da conformação. Imperiosidade. Contrarrazões. Documentos novos. Irrelevância para a elucidação do mérito recursal. Oportunização do contraditório. Desnecessidade. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que afastou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva em ação de reparação por danos materiais relacionada ao saldo do PASEP, na qual o agravante requer a inclusão da União no polo passivo, a declaração de prescrição da pretensão e a competência da Justiça Federal para julgar a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, reconhecendo a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil, deve ser mantida em face dos pedidos do agravante.III. Razões de decidir3. A questão da prescrição já foi decidida anteriormente, configurando preclusão consumativa mesmo se tratando de matéria de ordem pública.4. A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual, não havendo litisconsórcio passivo necessário com a União.5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: Nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150, «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, sendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida e a competência da Justiça Estadual mantida, não havendo litisconsórcio passivo necessário com a União.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 505 e 507; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, TRF4, 5005071-89.2019.4.04.7013, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 03/11/2020; STJ, TRF4, 5001113-82.2020.4.04.7103, Rel. Vânia Hack de Almeida, Terceira Turma, j. 28/10/2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/03/2021; TJPR, AC 1630329-2, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 15.02.2017; Tema Repetitivo 1150.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A entrou com um recurso contra uma decisão que rejeitou alegações de que a ação estava prescrita e que o banco não era o responsável. O tribunal decidiu que a questão da prescrição já tinha sido analisada por decisão anterior a ora questionada e não poderia ser discutida novamente, garantindo a segurança jurídica. Além disso, ficou claro que a Justiça Estadual é a competente para julgar o caso e que o Banco do Brasil é o responsável pela gestão das contas do PASEP, não havendo necessidade de incluir a União no processo. Assim, o recurso do banco foi conhecido em parte, mas não foi aceito.... (Continua)

11 - TJDF  

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE REMESSA AO STF. DECISÃO REFORMADA. ... (Continua)

12 - TJDF Direito processual. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Contradição na decisão. Inexistência. Violação de princípios. Não constatação. Produção de prova documental adicional. Impossibilidade. Decisão mantida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDOS ALTERNATIVOS. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA POR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ESPECIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e deferiu a conversão em provisório do cumprimento de sentença em ação ordinária de rescisão de atos jurídicos, na qual a parte agravante alegou excesso de execução, sustentando que a incidência de juros de mora não estava prevista no título executivo e que o valor homologado de R$ 450.000,00 já refletia a atualização da condenação. A decisão recorrida não reconheceu a alegação de excesso de execução e determinou a incidência de juros a partir do trânsito em julgado da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução e determinou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença é nula, considerando que a sentença anterior já havia determinado a incidência de juros a partir da citação da reconvenção.III. Razões de decidir3. A decisão que afirma que a incidência de juros de mora não fora prevista no título executivo judicial é nula, de ofício, devendo ser cumprida a sentença que determinou que os juros devem incidir a partir da citação da reconvenção, à taxa de 12% ao ano.4. A matéria já foi decidida anteriormente, configurando preclusão, o que impossibilita a rediscussão da questão.5. A análise das matérias trazidas no recurso de agravo de instrumento é prejudicada pela nulidade da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade da decisão agravada declarada de ofício e recurso prejudicado.Tese de julgamento: A decisão que determina a incidência de juros de mora a partir da citação da reconvenção deve ser respeitada, sendo nula a decisão que contraria tal entendimento, em razão da preclusão da matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, 507 e 508.DECLARA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 508.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada em razão da preclusão das questões já decididas na sentença transitada em julgado, especialmente no que se refere à taxa de ocupação/fruição e comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada porque as questões já haviam sido decididas na sentença que transitou em julgado.4. A atualização de valores e a taxa de ocupação já foram objeto de análise na sentença, não podendo ser rediscutidas em fase de cumprimento.5. A comissão de corretagem foi considerada válida e integrada ao preço do imóvel, conforme a sentença.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matérias já decididas em sentença transitada em julgado, em razão da preclusão, sendo vedado às partes alegar questões que poderiam ter sido opostas no momento adequado do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, 507 e 508.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO AILOS. EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ARTS. 803, 925 E 485, IV). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. CONTRATO APTO A PROMOVER A AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL ASSINADA ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO COM SENHA PESSOAL DA RÉ. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PERANTE A ICP-BRASIL. AUTENTICIDADE QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS EFICAZES PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO DA PARTE SIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, ADEMAIS, AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA PRETÉRITA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA (CPC/2015, art. 505). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. APELAÇÃO (2) DA RÉ. PREJUDICADA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO (1) DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) DA RÉ PREJUDICADA.

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO FOI JULGADA IMPROCEDENTE E QUE A MATÉRIA JÁ ESTARIA PRECLUSA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECURSO ANTERIOR POR PARTE DO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM DECISÃO ANTERIOR, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVADO NÃO INTERPÔS RECURSO NO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505, É VEDADO AO JULGADOR DECIDIR NOVAMENTE SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR É VEDADA QUANDO JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO PRO JUDICATO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 505 E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 01.08.2011; STJ, AGINT NO RESP 2.070.495/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.08.2023; TJPR, AGR NO ARESP 1.378.392/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.04.2023; SÚMULA 7/STJ.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 1.251.927) POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Na decisão exequenda (fls. 168/173), a reclamada, ora agravante, foi condenada ao « pagamento das diferenças de Complemento da RMNR, tendo como base de cálculo o salário básico e suas vantagens pessoais VP-ACT e VP-SUB, bem como as repercussões sobre as verbas salariais requeridas na inicial . A parte pleiteia a aplicação da decisão do STF (RE 1.251.927), que declarou a regularidade da metodologia, estabelecida em cláusula normativa, adotada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). O acórdão exequendo transitou em julgado em 29.6.2015, ou seja, antes da decisão proferida posteriormente pela 1ª Turma do STF, em repercussão geral, que validou a metodologia adotada pela PETROBRAS no cálculo da RMNR (RE 1.251.927 - trânsito em julgado em 01/3/2024), razão pela qual o título exequendo permanece hígido, sob pena de violação à coisa julgada. Julgados Ressalte-se que, ocorrendo alteração na situação fática apta a modificar a decisão exequenda, a parte dispõe da ação revisional (CPC/2015, art. 505, I). Julgados. Pelo exposto, não se verificam as alegadas violações aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MUDANÇA DO RITO DE EXECUÇÃO SEM FATO NOVO OU IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação Civil Pública Executiva de Título Extrajudicial, determinou o prosseguimento da execução pelo rito de quantia certa, reconhecendo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como título executivo extrajudicial. A agravante sustenta que, anteriormente, o exequente optou expressamente pela execução por obrigação de fazer, tendo o juízo de origem acolhido tal emenda à inicial. Defende que a alteração posterior do rito para execução de quantia certa ocorreu de ofício, sem contraditório e sem prévia liquidação dos supostos danos, configurando violação ao princípio da congruência e à preclusão pro judicato. ... (Continua)

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ANTERIOR. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERÍODOS JÁ ADIMPLIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)