Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ANTERIOR. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERÍODOS JÁ ADIMPLIDOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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