Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 1.251.927) POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Na decisão exequenda (fls. 168/173), a reclamada, ora agravante, foi condenada ao « pagamento das diferenças de Complemento da RMNR, tendo como base de cálculo o salário básico e suas vantagens pessoais VP-ACT e VP-SUB, bem como as repercussões sobre as verbas salariais requeridas na inicial . A parte pleiteia a aplicação da decisão do STF (RE 1.251.927), que declarou a regularidade da metodologia, estabelecida em cláusula normativa, adotada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR). O acórdão exequendo transitou em julgado em 29.6.2015, ou seja, antes da decisão proferida posteriormente pela 1ª Turma do STF, em repercussão geral, que validou a metodologia adotada pela PETROBRAS no cálculo da RMNR (RE 1.251.927 - trânsito em julgado em 01/3/2024), razão pela qual o título exequendo permanece hígido, sob pena de violação à coisa julgada. Julgados Ressalte-se que, ocorrendo alteração na situação fática apta a modificar a decisão exequenda, a parte dispõe da ação revisional (CPC/2015, art. 505, I). Julgados. Pelo exposto, não se verificam as alegadas violações aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)