Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA TRANSVERSA DE DECISÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação 0000426-04.2007.8.19.0053. O recorrente se insurge contra o indeferimento, alegando existência de grupo econômico entre os agravados e o titular do crédito objeto da constrição pretendida. ... ()
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