Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDOS ALTERNATIVOS. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DECISÃO IMPUGNADA POR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ESPECIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e deferiu a conversão em provisório do cumprimento de sentença em ação ordinária de rescisão de atos jurídicos, na qual a parte agravante alegou excesso de execução, sustentando que a incidência de juros de mora não estava prevista no título executivo e que o valor homologado de R$ 450.000,00 já refletia a atualização da condenação. A decisão recorrida não reconheceu a alegação de excesso de execução e determinou a incidência de juros a partir do trânsito em julgado da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução e determinou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença é nula, considerando que a sentença anterior já havia determinado a incidência de juros a partir da citação da reconvenção.III. Razões de decidir3. A decisão que afirma que a incidência de juros de mora não fora prevista no título executivo judicial é nula, de ofício, devendo ser cumprida a sentença que determinou que os juros devem incidir a partir da citação da reconvenção, à taxa de 12% ao ano.4. A matéria já foi decidida anteriormente, configurando preclusão, o que impossibilita a rediscussão da questão.5. A análise das matérias trazidas no recurso de agravo de instrumento é prejudicada pela nulidade da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade da decisão agravada declarada de ofício e recurso prejudicado.Tese de julgamento: A decisão que determina a incidência de juros de mora a partir da citação da reconvenção deve ser respeitada, sendo nula a decisão que contraria tal entendimento, em razão da preclusão da matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, 507 e 508.DECLARA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)