Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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