Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 508.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada em razão da preclusão das questões já decididas na sentença transitada em julgado, especialmente no que se refere à taxa de ocupação/fruição e comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada porque as questões já haviam sido decididas na sentença que transitou em julgado.4. A atualização de valores e a taxa de ocupação já foram objeto de análise na sentença, não podendo ser rediscutidas em fase de cumprimento.5. A comissão de corretagem foi considerada válida e integrada ao preço do imóvel, conforme a sentença.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matérias já decididas em sentença transitada em julgado, em razão da preclusão, sendo vedado às partes alegar questões que poderiam ter sido opostas no momento adequado do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, 507 e 508.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... (Continua)