Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO FOI JULGADA IMPROCEDENTE E QUE A MATÉRIA JÁ ESTARIA PRECLUSA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RECURSO ANTERIOR POR PARTE DO AGRAVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM DECISÃO ANTERIOR, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVADO NÃO INTERPÔS RECURSO NO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505, É VEDADO AO JULGADOR DECIDIR NOVAMENTE SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: A EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR É VEDADA QUANDO JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA, CARACTERIZANDO PRECLUSÃO PRO JUDICATO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 505 E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 01.08.2011; STJ, AGINT NO RESP 2.070.495/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.08.2023; TJPR, AGR NO ARESP 1.378.392/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.04.2023; SÚMULA 7/STJ.