1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, sob fundamento de abandono da causa (CPC, art. 485, III), diante da inércia do autor em se manifestar sobre a produção de provas. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO AUTOR POR DUAS VEZES PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS IV E VI DO CPC, art. 485. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos, IV e VI do CPC, art. 485, fundamentada na inércia do autor, por duas vezes, em acompanhar as duas diligências que seriam realizadas pelo OJA, frustrando tais atos. ... ()
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3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE AUDIÊNCIA. DE PRESENCIAL PARA TELEPRESENCIAL (OU HÍBRIDA). PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Paranaíba, que indeferiu pedido de conversão da modalidade da audiência UMA, de presencial para telepresencial (ou hibrida).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a subsistência do interesse processual do impetrante, diante da realização da audiência UNA na modalidade híbrida, por força de liminar concedida e exaurimento do ato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A audiência UNA foi realizada na modalidade híbrida, conforme determinado na decisão que concedeu a liminar, com a participação remota do patrono do impetrante.4. Houve prolação de sentença na reclamação trabalhista.5. A realização da audiência na modalidade híbrida (ou telepresencial) e o julgamento da ação principal acarretam a perda superveniente do objeto do mandado de segurança.6. A ausência de interesse do impetrante e a inutilidade de prosseguimento da medida enseja a denegação da segurança.7. Considerando a concessão da liminar, as custas são indevidas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segurança denegada.Tese de julgamento:9. Ocorrendo a realização da audiência na forma telepresencial, por força de liminar concedida, bem como o posterior julgamento da ação principal, resta configurada a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse do impetrante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: Não há citação no acórdão.... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no curso de processo executivo, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de bloqueio judicial em conta-salário, via SISBAJUD, apesar de decisão transitada em julgado, que reconhecera a impenhorabilidade dos vencimentos do impetrante. Após a impetração, o autor manifestou expressamente sua desistência da ação mandamental, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, III, sem determinar a prévia intimação da parte autora para promover o andamento ao feito. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. PAGAMENTO A TERCEIROS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira a indenizar consumidora vítima de golpe praticado por terceiros durante suposta renegociação de dívida bancária, mediante pagamento de R$ 135.000,00 a empresas estranhas à relação contratual. O banco negou responsabilidade, alegando ausência de falha na segurança e culpa exclusiva da vítima. ... ()
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9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada em face do réu. O processo foi extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que a parte autora não teria adotado providências necessárias para a efetivação da liminar anteriormente concedida, mesmo após a devolução negativa de dois mandados de busca. O apelante sustenta nulidade da sentença, por ausência de intimação pessoal exigida pelo CPC, art. 485, § 1º, e requer a anulação da decisão para o regular prosseguimento do feito. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, sob fundamento de abandono da causa pelo exequente, em razão da ausência de apresentação de planilha de débitos após intimação para tanto. A sentença foi prolatada sem a prévia intimação pessoal da parte exequente. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. CITAÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória ajuizada em face de três réus, ao fundamento de que não teria havido a citação, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. O apelante sustenta que não houve abandono da causa, devendo o feito prosseguir. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM MANIFESTAÇÃO TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de complementação de aposentadoria ajuizada por participantes de plano de previdência privada, visando à aplicação dos regulamentos vigentes nas datas de suas inscrições na PETROS, em detrimento do regulamento vigente na data da implementação das condições de elegibilidade. Os autores também alegaram omissão da sentença quanto à análise de petição apresentada pela PETROS, que, segundo eles, configuraria confissão de dívida. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora em face da sentença de cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 485, §1º DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão na qual pretende o Banco Autor recebimento de valores decorrentes de contrato de alienação fiduciária. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DE FATUP E DE TXEXP. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.
Pretensão de redirecionamento da demanda para o espólio do executado. Óbito ocorrido em 2019. Processo administrativo, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal que se deram em 2021. Impossibilidade. O CTN, art. 203 e o art. 2º, §8º, da LEF, autorizam a substituição ou a emenda da CDA nas hipóteses de omissão ou erro material ou formal até a decisão de primeira instância. Contudo, tais permissivos não alcançam os casos que impliquem alteração do próprio lançamento, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Inteligência da Súmula . 392, do STJ. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal"; o que não é o caso dos autos. Precedentes. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO DEFINITIVO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDEM OS AUTORES, BEM COMO A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1. PRELIMINARES DE ILETIGITIMIDADE TANTO ATIVA QUANTO PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DOS PARTICULARES NA TUTELA DE SEUS INTERESSES INDIVIDUAIS, AINDA QUE HAJA REPERCUSSÃO NA ESFERA COLETIVA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, OS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO, EM TESE, AINDA QUE EM SOLIDARIEDADE COM TERCEIRO, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO. CF/88, art. 23, IX. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DO LOTEADOR IN CASU. PRETENSÃO DE REPARO DA REDE E DE DESOBSTRUÇÃO QUE FOGE DE SUA SEARA DE ATUAÇÃO. 2. SANEAMENTO BÁSICO. DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA GERAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DIZ RESPEITO À PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NO LOCAL ONDE OS DEMANDANTES RESIDEM, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE INTERFERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRERAM EVENTOS DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIA QUE ABASTECE A RUA EM QUE RESIDEM OS DEMANDANTES. LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA QUE NÃO IDENTIFICOU OCORRÊNCIA OU VESTÍGIOS DOS REFERIDOS VAZAMENTOS ATUALMENTE, INDICANDO QUE O PROBLEMA TERIA SIDO SOLUCIONADO COM A IMPLANTAÇÃO DA REDE ESPECÍFICA PARA COLETA DE ESGOTO NA RUA MANCHINHA, APARENTEMENTE, EM 2019. POR ESSE MOTIVO ADEQUADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, VI, NO TOCANTE AO PLEITO ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. ACERVO FOTOGRÁFICO ACOSTADO AOS AUTOS E ALEGAÇÕES DO RÉU QUE DEMONSTRAM QUE A RUA MANCHINHA CONTA COM ESTRUTURA URBANA, SENDO DOTADA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU QUE A RESIDÊNCIA TERIA SIDO CONSTRUÍDA DE FORMA IRREGULAR, DESORDENADA E EM LOCAL INAPROPRIADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, II. 5. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES (EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO INSALUBRE POR PROLONGADO TEMPO) E A CONDUTA DESIDIOSA DO ENTE MUNICIPAL EM REGULARIZAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REGRA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 6. REFORMA EM PARTE DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada pelo primeiro, com fundamento na ausência de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 15/08/2020. Alega que a cessação do benefício, sem nova análise administrativa ou notificação, configura negativa tácita, dispensando novo requerimento. O INSS, por sua vez, sustenta que, diante da realização de perícia, a extinção sem apreciação do mérito seria indevida e requer improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO IRMÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- Amaioridade civil extingue automaticamente o poder familiar, o que torna incabível a modificação da guarda. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO CPC, art. 784, III. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel, acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelos executados e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de requisito formal indispensável à executividade do título - assinatura de duas testemunhas. A parte apelante sustenta a validade e a eficácia do contrato, por conter cláusulas com valor certo, vencimento e cláusula penal, requerendo o prosseguimento da execução. ... ()
