Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no curso de processo executivo, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de bloqueio judicial em conta-salário, via SISBAJUD, apesar de decisão transitada em julgado, que reconhecera a impenhorabilidade dos vencimentos do impetrante. Após a impetração, o autor manifestou expressamente sua desistência da ação mandamental, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)