Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. CITAÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória ajuizada em face de três réus, ao fundamento de que não teria havido a citação, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. O apelante sustenta que não houve abandono da causa, devendo o feito prosseguir. ... (Continua)