Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 567.0187.0188.6312

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora em face da sentença de cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas. ... ()

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