Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM MANIFESTAÇÃO TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de complementação de aposentadoria ajuizada por participantes de plano de previdência privada, visando à aplicação dos regulamentos vigentes nas datas de suas inscrições na PETROS, em detrimento do regulamento vigente na data da implementação das condições de elegibilidade. Os autores também alegaram omissão da sentença quanto à análise de petição apresentada pela PETROS, que, segundo eles, configuraria confissão de dívida. ... (Continua)