Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, III, sem determinar a prévia intimação da parte autora para promover o andamento ao feito. ... (Continua)