Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta por Banco contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada em face do réu. O processo foi extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que a parte autora não teria adotado providências necessárias para a efetivação da liminar anteriormente concedida, mesmo após a devolução negativa de dois mandados de busca. O apelante sustenta nulidade da sentença, por ausência de intimação pessoal exigida pelo CPC, art. 485, § 1º, e requer a anulação da decisão para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)