1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS COM BASE EM PARECER DO ASSISTE TÉCNICO. DECISÃO CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que homologa laudo pericial. ... ()
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2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO COMPLEMENTAR. JUSTA INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 33, § 2º. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I-CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que homologou laudo de avaliação judicial no valor de R$ 736.694,60 e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito complementar, autorizando o levantamento integral dos valores depositados em juízo.Recorrente sustenta que o depósito inicial de R$ 185.957,79 é suficiente para a imissão provisória, alegando incorreções no laudo homologado e destacando o interesse público do empreendimento de infraestrutura.Decisão agravada concedeu parcialmente a liminar e condicionou o levantamento dos valores conforme o laudo judicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o depósito complementar é condição legítima para a imissão provisória na posse em ação de servidão administrativa; (ii) saber se é cabível o levantamento integral dos valores depositados ou deve ser limitado a 80% do valor incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIRFundamentação na jurisprudência consolidada que exige avaliação judicial prévia para resguardar a justa indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXII e no Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 33, § 2º.A avaliação judicial prévia tem caráter provisório, e o levantamento de até 80% do valor depositado é permitido para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre direito do proprietário e interesse público, conforme precedentes do STJ e do TJPR.Reconhecimento da menor gravosidade da servidão administrativa em relação à desapropriação e a necessidade de avaliação técnica especializada na fase instrutória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para determinar que o levantamento dos valores depositados para imissão provisória seja limitado a 80% do valor incontroverso, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º.Tese de julgamento: «A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa pode ser condicionada ao depósito complementar apurado em avaliação judicial prévia, e o levantamento de valores depositados deve observar o limite de 80% do montante incontroverso, assegurando a justa indenização e a segurança jurídica das partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput e, XXII; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 33, § 2º e 15-A; CPC/2015, art. 477, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 28/TJPR; REsp. Acórdão/STJ (STJ); AgInt no AREsp. 933.886 (STJ); REsp. 1420504 (STJ); Acórdão TJPR, 5ª Câmara Cível, processo 0085933-80.2024.8.16.0000; Acórdão TJPR, 4ª Câmara Cível, processo 0059420-75.2024.8.16.0000.... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS. IMPUGNAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. OBRA DESTITUÍDA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUTO DE EMBARGO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES NO LOCAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRESSUPOSTOS DE FATO CORROBORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O CPC/2015, art. 477, § 1º prevê que «as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. ... ()
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4 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de laudo pericial. Esclarecimentos do perito. Prévia intimação das partes. Violação ao contraditório e ampla defesa. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Rosana Alves da Silva contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada em face de Renato Sivieri de Souza e RSS Clínica Médica Ltda. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da segunda ré e julgou improcedente o pedido em face do primeiro réu, à luz do laudo pericial que afastou a existência de erro médico. ... ()
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6 - TJDF Civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de assessoria financeira, contábil e fiscal. Autora. Contratante. Imputação de inadimplemento praticado pela contratada. Falha na prestação do serviço. Configuração. Inobservância das regras e padrões contábeis aplicáveis ao setor público. Corroboração do aduzido em sede de prova pericial não infirmada adequadamente pela contraparte. Fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da autora. Inadimplemento da contratante e fato de terceiro. Não corroboração. Composição das perdas e danos (cc, art. 389). Imperatividade. Danos materiais. Qualificação. Contratação de empresa diversa para a reexecução do serviço. Dispêndio necessário. Dano imediato em decorrência do inadimplemento. Quantum devido. Necessidade de modulação em razão do cumprimento parcial da avença. Desnecessidade. Pretensão indenizatória que reflete exatamente o dano causado (cc, art. 944). Minoração. Impossibilidade. Preliminar. Prova pericial. Produção. Impugnação ao laudo pericial. Produção sob as garantias do contraditório. Esclarecimentos suplementares (CPC/2015, art. 477, §2º). Fornecimento pelo perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mera irresignação com o resultado da prova. Rejeição. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão. Via inadequada. Rejeição.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF Previdenciário, constitucional e processual civil. Ação acidentária. Segurado. Auxílio-acidente acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária. Transtornos de discos lombares. Acidente de trabalho. Incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Nexo de causalidade entre as sequelas advindas do sinistro laboral e a incapacidade. Aferição. Perícia judicial. Atestação. Réu. Postulação de intimação do perito para responder a quesito complementar. Dilação probatória negada. Cerceamento de defesa qualificado. Julgamento antecipado da ação sem o esclarecimento suplementar requerida à perícia (CPC/2015, art. 477, §2º). Quesito suplementar. Desconformidade com o devido processo legal (CPC, art. 369 e CPC, art. 370). Esclarecimento voltado ao objeto controvertido da ação. Pertinência. Capacidade de infirmar, em tese, as razões de decidir. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
I. Caso em exame... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente seu pedido em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem condenação em custas e honorários. A apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação acerca de esclarecimentos prestados pelo perito. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além de discorrer sobre suas limitações funcionais decorrentes de problemas de saúde que a impedem de exercer atividade laboral. ... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Imputação de pagamento e revisão de cálculos periciais em ação de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento parcialmente provido, anulando a decisão interlocutória e determinando a elaboração de novos cálculos nos termos do CCB, art. 354.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que homologou cálculos periciais em ação de cumprimento de sentença, na qual se discutem a imputação de pagamentos e a metodologia utilizada para apurar diferenças de juros. A instituição alega que os cálculos periciais contêm equívocos que comprometem sua validade, especialmente em relação à aplicação do CCB, art. 354.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos periciais deve ser reformada em razão da alegação de que a metodologia utilizada não respeitou a regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil e se novos cálculos devem ser elaborados com base em parâmetros adequados.III. Razões de decidir3. A decisão interlocutória homologou cálculos periciais que não respeitaram a regra de imputação do pagamento prevista no CCB, art. 354.4. O laudo pericial não considerou adequadamente a rotina de cobrança de juros pelo Banco, o que comprometeu a validade dos cálculos.5. É necessária a elaboração de novos cálculos que observem a correta aplicação do CCB, art. 354, evitando desequilíbrio financeiro.6. Os cálculos apresentados pelo assistente técnico do Banco não podem ser acolhidos, pois foram produzidos de forma unilateral.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente provido, anulando a decisão interlocutória e determinando a elaboração de novos cálculos.Tese de julgamento: A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil deve ser observada na liquidação de sentença, mesmo que a matéria não tenha sido discutida na fase de conhecimento, salvo se houver acordo entre as partes em sentido contrário ou se o credor não passar a quitação por conta do capital._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 354; CPC/2015, art. 477, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005931-65.2020.8.16.0000, Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2022; TJPR, 0076824-81.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 29.03.2021; TJPR, 0029829-73.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os cálculos feitos por um perito sobre o que o Banco deve pagar estavam errados e precisam ser refeitos. O Banco alegou que os cálculos não seguiram a regra que diz que os pagamentos devem ser feitos primeiro para os juros, e não para o capital. O Tribunal concordou que a regra não foi aplicada corretamente e, por isso, mandou que o juiz que cuida do caso faça novos cálculos, seguindo a lei. Assim, a decisão anterior foi anulada e os autos foram enviados de volta para que tudo seja corrigido.... ()
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10 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO EXECUTADO AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESCLARECIMENTO PELA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA.I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a instituição financeira alegou que a perícia não considerou a compensação de parcelas pagas antecipadamente, resultando em um valor devido de R$ 19.973,14 ao exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença deve ser cassada em razão da ausência de análise das impugnações apresentadas pela parte, especialmente no que tange à compensação das parcelas liquidadas antecipadamente.III. Razões de decidir3. A decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença foi cassada por não ter analisado as impugnações apresentadas pela parte, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. O juízo de origem não esclareceu as divergências levantadas pelo agravante em relação ao laudo pericial, o que comprometeu a validade da decisão.5. A ausência de fundamentação adequada na decisão agravada configura nulidade, conforme o CF/88, art. 93, IX e os CPC, art. 11 e CPC art. 489.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada, determinando que as questões indicadas nas impugnações apresentadas sejam esclarecidas pela perícia.Tese de julgamento: A decisão que homologa laudo pericial em fase de cumprimento de sentença deve analisar e esclarecer as impugnações apresentadas pelas partes, sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 477, § 2º, II, 489 e 11; CC/2002, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029420-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2018; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0104864-68.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a decisão anterior, que homologou os cálculos de uma dívida, não pode ficar de pé porque não analisou as reclamações feitas pela parte que se opôs aos cálculos. A parte reclamou que não foram considerados os pagamentos feitos antecipadamente, o que é importante para calcular corretamente o que deve ser pago. Como o juiz não examinou essas questões e não deu a chance de defesa, a decisão foi considerada nula. Assim, o tribunal mandou que a perícia revisasse os cálculos, levando em conta as reclamações, e que o juiz explicasse bem sua decisão depois.... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME.Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais visando reparação de danos em imóvel por vícios construtivos e compensação por abalo moral. ... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos periciais em ação de cumprimento de sentença, na qual o banco executado questionou a aplicação do art. 354 do Código Civil e a correção monetária, alegando equívocos na apuração da taxa de juros e na consideração de períodos de deflação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos periciais e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença está correta, considerando a aplicação da regra do art. 354 do Código Civil e a adequação dos índices de correção monetária utilizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O perito cumpriu corretamente os comandos judiciais e aplicou a regra do art. 354 do Código Civil na imputação ao pagamento.4. Não foram apresentados elementos de prova objetivos que comprovassem erro nos cálculos periciais homologados.5. A alegação de desconsideração da deflação não foi demonstrada com precisão, tornando a impugnação genérica e insuficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A aplicação da regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil deve considerar primeiramente os juros vencidos e, somente após, o capital, salvo estipulação em contrário entre as partes, sendo que a alteração da data de cobrança dos juros para o primeiro dia útil do mês subsequente é válida quando justificada por necessidade técnica e em conformidade com a praxe bancária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 354; CPC/2015, art. 477, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0072349-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.05.2023; STJ, REsp. 1622353, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2016; Súmula 519/STJ.... ()
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13 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO (ART. 477, § 2º, II, CPC). SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.I.
Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência da pretensão inicial, reconhecendo a rescisão do contrato de locação e a procedência da pretensão reconvencional, condenando o autor/reconvindo ao pagamento de perdas e danos, por aluguéis indevidamente cobrados e multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão. Verificar se houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, diante da ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos sobre a impugnação ao laudo grafotécnico apresentado.III. Razões de decidir1. A ausência de intimação do expert nomeado para proceder ao exame pericial e para prestar esclarecimentos sobre a impugnação apresentada em face do laudo pericial viola o disposto no CPC, art. 477, § 2º, configurando cerceamento do direito de defesa da parte, implicando na nulidade da sentença, em consonância com entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese.2. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular intimação da perita e prosseguimento do feito.Tese: A ausência de intimação do perito para manifestar-se quanto à impugnação apresentada ao laudo pericial caracteriza cerceamento de defesa da parte, implicando na nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para saneamento do vício e regular prosseguimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 477, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 27.09.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0033009-55.2021.8.16.0014, Rel. Des. Des. Vitor Roberto Silva, j. 27.05.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AR 0001583-49.2015.8.16.0074, Rel. Desª. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 06.08.2023.... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré à restituição de 75% dos valores pagos e indenização por benfeitorias. A sentença também exigiu a regularização das construções pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial, alegadamente falho, e (ii) a exigência de regularização documental imposta aos autores. III. Razões de Decidir.3. O laudo pericial foi contestado pela ré, que apontou falhas não esclarecidas pelo perito, configurando cerceamento de defesa. 4. A sentença deve ser anulada devido à falta de esclarecimentos sobre divergências apontadas, conforme CPC, art. 477, § 2º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu provido, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos para nova instrução probatória. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa. 2. A sentença deve ser anulada para adequação da instrução probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022639-41.2024.8.26.0000, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2269589-61.2023.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2024... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória ajuizada pelo Município de Montes Claros, declarando a propriedade municipal sobre o terreno controvertido, com a consequente determinação de sua desocupação e remoção de benfeitorias. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, determinando a manutenção da autora na posse da área em litígio e autorizando a demolição de edificação irregular erguida pela parte ré. ... ()
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18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 477. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recursos de apelação interpostos em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, insurgindo-se a autora e os corréus contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os formulados na petição inicial, condenando os corréus a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 8.060,00 a título de reparação pelos danos materiais suportados pela autora, uma vez reconhecida a falha na prestação dos serviços odontológicos contratados. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Laudo do perito oficial e do assistente técnico. Divergências relevantes. Audiência de instrução para esclarecimentos. Indeferimento. Cerceamento de defesa.
I - CASO EM EXAME ... ()
