Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Previdenciário, constitucional e processual civil. Ação acidentária. Segurado. Auxílio-acidente acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária. Transtornos de discos lombares. Acidente de trabalho. Incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Nexo de causalidade entre as sequelas advindas do sinistro laboral e a incapacidade. Aferição. Perícia judicial. Atestação. Réu. Postulação de intimação do perito para responder a quesito complementar. Dilação probatória negada. Cerceamento de defesa qualificado. Julgamento antecipado da ação sem o esclarecimento suplementar requerida à perícia (CPC/2015, art. 477, §2º). Quesito suplementar. Desconformidade com o devido processo legal (CPC, art. 369 e CPC, art. 370). Esclarecimento voltado ao objeto controvertido da ação. Pertinência. Capacidade de infirmar, em tese, as razões de decidir. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. 

I. Caso em exame... (Continua)