Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS. IMPUGNAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. OBRA DESTITUÍDA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUTO DE EMBARGO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES NO LOCAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRESSUPOSTOS DE FATO CORROBORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O CPC/2015, art. 477, § 1º prevê que «as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.   ... (Continua)