Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de assessoria financeira, contábil e fiscal. Autora. Contratante. Imputação de inadimplemento praticado pela contratada. Falha na prestação do serviço. Configuração. Inobservância das regras e padrões contábeis aplicáveis ao setor público. Corroboração do aduzido em sede de prova pericial não infirmada adequadamente pela contraparte. Fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da autora. Inadimplemento da contratante e fato de terceiro. Não corroboração. Composição das perdas e danos (cc, art. 389). Imperatividade. Danos materiais. Qualificação. Contratação de empresa diversa para a reexecução do serviço. Dispêndio necessário. Dano imediato em decorrência do inadimplemento. Quantum devido. Necessidade de modulação em razão do cumprimento parcial da avença. Desnecessidade. Pretensão indenizatória que reflete exatamente o dano causado (cc, art. 944). Minoração. Impossibilidade. Preliminar. Prova pericial. Produção. Impugnação ao laudo pericial. Produção sob as garantias do contraditório. Esclarecimentos suplementares (CPC/2015, art. 477, §2º). Fornecimento pelo perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mera irresignação com o resultado da prova. Rejeição. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)