Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO EXECUTADO AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESCLARECIMENTO PELA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO CASSADA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de liquidação de sentença em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a instituição financeira alegou que a perícia não considerou a compensação de parcelas pagas antecipadamente, resultando em um valor devido de R$ 19.973,14 ao exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença deve ser cassada em razão da ausência de análise das impugnações apresentadas pela parte, especialmente no que tange à compensação das parcelas liquidadas antecipadamente.III. Razões de decidir3. A decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença foi cassada por não ter analisado as impugnações apresentadas pela parte, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. O juízo de origem não esclareceu as divergências levantadas pelo agravante em relação ao laudo pericial, o que comprometeu a validade da decisão.5. A ausência de fundamentação adequada na decisão agravada configura nulidade, conforme o CF/88, art. 93, IX e os CPC, art. 11 e CPC art. 489.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada, determinando que as questões indicadas nas impugnações apresentadas sejam esclarecidas pela perícia.Tese de julgamento: A decisão que homologa laudo pericial em fase de cumprimento de sentença deve analisar e esclarecer as impugnações apresentadas pelas partes, sob pena de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 477, § 2º, II, 489 e 11; CC/2002, arts. 368 e 369.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029420-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2018; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0104864-68.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a decisão anterior, que homologou os cálculos de uma dívida, não pode ficar de pé porque não analisou as reclamações feitas pela parte que se opôs aos cálculos. A parte reclamou que não foram considerados os pagamentos feitos antecipadamente, o que é importante para calcular corretamente o que deve ser pago. Como o juiz não examinou essas questões e não deu a chance de defesa, a decisão foi considerada nula. Assim, o tribunal mandou que a perícia revisasse os cálculos, levando em conta as reclamações, e que o juiz explicasse bem sua decisão depois.... (Continua)