Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a ré à restituição de 75% dos valores pagos e indenização por benfeitorias. A sentença também exigiu a regularização das construções pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial, alegadamente falho, e (ii) a exigência de regularização documental imposta aos autores. III. Razões de Decidir.3. O laudo pericial foi contestado pela ré, que apontou falhas não esclarecidas pelo perito, configurando cerceamento de defesa. 4. A sentença deve ser anulada devido à falta de esclarecimentos sobre divergências apontadas, conforme CPC, art. 477, § 2º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu provido, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos para nova instrução probatória. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência de esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa. 2. A sentença deve ser anulada para adequação da instrução probatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022639-41.2024.8.26.0000, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2269589-61.2023.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2024... (Continua)