Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente seu pedido em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem condenação em custas e honorários. A apelante alega cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação acerca de esclarecimentos prestados pelo perito. Sustenta, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além de discorrer sobre suas limitações funcionais decorrentes de problemas de saúde que a impedem de exercer atividade laboral. ... (Continua)