1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONSUMIDOR IMPUGNA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR - 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO.
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA PARTE RÉ - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA EM EMBARGOS - POSSIBILIDADE
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
Impugnada a autenticidade da assinatura, cabe ao réu o ônus da prova em contrário, nos termos do CPC/2015, art. 429. Não comprovada a validade da dívida inserida em cadastro de inadimplentes, sobretudo diante da perícia grafotécnica, que apontou a falsidade da assinatura, deve ser acolhido o pleito de declaração de inexistência do negócio jurídico, além da indenização por danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.
Em se tratando de ação fundada na alegação de inexistência do negócio jurídico, em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Adicionalmente, considerando que o caso dos autos não está inserido dentre as hipóteses do art. 178, II, do Código Civil, não há que se falar no reconhecimento da decadência, pelo decurso de quatro anos entre a data do contrato e o ajuizamento da demanda. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabia ao réu o ônus da prova em contrário, nos termos do CPC/2015, art. 429. Deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico, e determinada a repetição do indébito em dobro, considerando a ausência de cautela na contratação, que evidencia a falta de boa-fé da instituição financeira. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado empréstimos consignados que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário, demonstrando divergência de filiação, de identidade e de assinatura, além da ausência de reconhecimento facial adequado. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCM) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - APENAS RESERVA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AMOSTRA GRÁTIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO.
Nos termos do CCB, art. 169, «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, razão pela qual a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico não se sujeita à decadência ou prescrição. - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC/2015, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). - A mera reserva de margem consignável não implica em desconto efetivo de valores dos proventos da parte, mormente quando por ela não utilizado o cartão, não havendo, portanto, se falar em restituição do valor cobrado apenas àquele título. VII - Lançada a reserva de margem consignável sem a ocorrência de efetivo desconto dos valores respectivos, inviável a condenação da instituição bancária em danos de ordem moral, certo de que configurado apenas meros aborrecimentos. - Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. - O valor creditado indevidamente na conta do autor não pode ser considerado amostra grátis. - «A restituição do valor creditado pelo Banco réu em favor da autora, deverá incidir apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73 - STJ) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.0 ... ()
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8 - TJMG PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À BIOMETRIA FACIAL - AUTENTICIDADE - ÔNUS DO RÉU - CPC, art. 429 - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM - INEXISTÊNCIA DE DESCONTO - RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ART. 1.003, §3º DO CPC - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. -
Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejudicar a sua sobrevivência. - Consideram-se ineptas as razões recursais quando os pedidos foram incompatíveis entre si. - Existe incompatibilidade dos pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico ao fundamento de que nunca contratou o empréstimo e simultaneamente anular o negócio, sob alegação de erro substancial. - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC/2015, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). - A mera reserva de margem consignável não implica em desconto efetivo de valores dos proventos da parte, mormente quando por ela não utilizado o cartão, não havendo, portanto, se falar em restituição do valor cobrado apenas àquele título. - Lançada a reserva de margem consignável sem a ocorrência de efetivo desconto dos valores respectivos, inviável a condenação da instituição bancária em danos de ordem moral, certo de que configurado apenas meros aborrecimentos. - É parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a s entença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. - Sendo possível o imediato avanço sobre a matéria omitida pela sentença, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação do empréstimo de qual se originaram os descontos no previdenciário do autor e cuja cobrança é por este questionada. - Conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA QUESTIONADA - PERÍCIA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO .
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de nº1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS FUNDADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO.
1.Verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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11 - TJDF Ementa: Processo Civil e Locações. Apelação. Não foi comprovada a falsidade documental alegada. É de responsabilidade do locatário a realização de manutenção de itens no imóvel que foram recebidos em funcionamento. Recurso não provido.
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12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO DE FILIAÇÃO A CONFEDERAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA - PROVA DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS ILEGÍTIMOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. Uma vez constatada a irregularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, são óbvios os prejuízos de ordem moral suportados pela privação ilegítima de seus proventos, os quais configuram verba de natureza alimentar. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DO VÍCIO INVOCADO - IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIGITANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO.
Não se declara a nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita tal pronunciamento. É ônus do fornecedor a comprovação da regularidade da dívida que deu origem à realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora, sendo insuficiente a juntada de documentos unilaterais. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 1.061 STJ). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Comprovado que os descontos foram realizados sem qualquer lastro contratual válido, tem lugar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configurad oras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... ()
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14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - FALSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, proposta por beneficiária previdenciária que negou ter contratado empréstimo consignado, mas sofreu descontos mensais em seu benefício. Sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a devolução dos valores descontados e fixou a restituição em dobro para eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. ... ()
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16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, sob a alegação de contradição e omissão em relação à impugnação da assinatura eletrônica em contrato de cartão de crédito consignado, bem como à ausência de prova pericial e de manifestação de vontade da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.5. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada os elementos de prova e concluiu pela validade do contrato, não havendo necessidade de produção de prova pericial.6. A ausência de manifestação específica sobre dispositivos legais não configura omissão, pois o Tribunal enfrentou adequadamente as questões relevantes para a resolução da controvérsia.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões que existam no próprio julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 429, II; Tema 1061 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp: 2179373 TO 2022/0235464-7, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 09.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022.... ()
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17 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Impugnação assinatura aposta no contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Tema 1.601/STJ. Indenização por dano moral mantida. Consectários legais alterados. Apelação conhecida e parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a inexigibilidade de obrigações decorrentes de contrato bancário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão da negativação indevida do nome do autor, que alegou ter sido vítima de fraude na abertura da conta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de contratação de serviços bancários e a alegação de fraude na assinatura do contrato geram a inexigibilidade da obrigação e o direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A autenticidade da assinatura no contrato bancário não foi comprovada pelo Banco, que tinha o ônus da prova.4. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é condizente com os parâmetros da Câmara, considerando a negativação indevida.5. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, com correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE até a citação e, após, pela taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE até a data da citação e, após, pela taxa SELIC.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário, quando impugnada pelo consumidor, é responsável pela falha na prestação do serviço e deve indenizar por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome do autor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 389, e § 1º; CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; Súmula 54/STJ.... ()
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18 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJPR Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Negativa de pagamento de garantia securitária calcada na alegação de agravamento do risco por embriaguez do condutor. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de cobrança de garantia securitária, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) o direito da autora à indenização securitária pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado; (ii) a legitimidade da negativa de pagamento calcada na tese de embriaguez do motorista.III. Razões de decidir3.Conforme orientação do STJ, nos casos envolvendo contrato de seguro veicular, a embriaguez do condutor do automóvel representa agravamento do risco avençado, que autoriza a aplicação da excludente de garantia securitária prevista no art. 768 do CC, ainda mais quando a regra foi também estampada em cláusula contratual restritiva redigida de forma expressa e em destaque, entretanto, o segurado fará jus ao pagamento se comprovar que o acidente teria ocorrido independentemente do estado etílico.4. Do conjunto probatório colacionado pela própria parte autora/apelante, depreende-se a recusa do motorista em realizar o teste do bafômetro, e a aferição, por socorrista do SAMU, que ele apresentava traços de etilismo e hálito frutado, o que demonstra suficientemente o dito estado de embriaguez, ainda mais tendo em vista a ausência de outros elementos aptos a demonstrar situação contrária, e a desabonar as circunstâncias relatadas pelo profissional da área médica5. Documentação apresentada pela parte autora que não permite extrair a existência de outras situações que pudessem ter dado causa ao sinistro. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765 e 768. CPC/2015, art. 429, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 12.12.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J: 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, J: 08.05.2023; TJPR, AC 0009487-04.2022.8.16.0001. Rel. Des. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, Oitava Câmara Cível, J: 29.02.2024.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Não se declara a nulidade quando se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita tal pronunciamento (art. 282, §2º, DO CPC). O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro. ... ()
