Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado empréstimos consignados que resultaram em descontos em seu benefício previdenciário, demonstrando divergência de filiação, de identidade e de assinatura, além da ausência de reconhecimento facial adequado. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)